Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q848768 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Quilombola

No caput do art. 227 da Constituição Federal de 1988, encontra-se uma das principais diretrizes do direito da criança e do adolescente, que é o princípio da prioridade absoluta, conforme o qual cada criança e adolescente deve receber tratamento especial do Estado e ser priorizado nas respectivas políticas públicas. Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo regido por esse princípio.

a)
A Lei n^o 8.069/1990, que dispõe a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
b)
A Lei Complementar n^o 150/2015, que trata do contrato de trabalho doméstico.
c)
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n^o 115/2015, que prevê a redução da maioridade penal.
d)
A Lei Complementar no 101/2000, que institui a responsabilidade fiscal.
e)
O Código Civil de 1916, em que os filhos eram classificados como legítimos e como ilegítimos.

2)

Q848767 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Quilombola

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Acerca desse tema, assinale a alternativa que explica o princípio da impessoalidade.

a)
O bom administrador não somente deve ser conhecedor da lei, mas também dos princípios éticos regentes da função administrativa.
b)
Há uma relação de subordinação, pela qual a Administração Pública somente poderá fazer o que a lei expressamente determina.
c)
A Administração Pública deve tratar igualmente todos aqueles que se encontram na mesma situação jurídica (princípio da isonomia ou da igualdade).
d)
A Administração Pública é obrigada a manter transparência em relação a todos os seus atos e a todas as informações armazenadas nos respectivos bancos de dados.
e)
Negar informações ao administrado caracteriza ato de improbidade administrativa.

3)

Q848766 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Quilombola

De acordo com o art. 5^o, inciso primeiro, da Constituição Federal de 1988, que reforça o princípio segundo o qual “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”, assinale a alternativa que corresponde ao objetivo desse inciso.

a)
Difundir a concepção de que as condições em que vivem homens e mulheres são produtos de um destino biológico, e não de construções sociais.
b)
Garantir a manutenção da discriminação e do tratamento injustificadamente desigual entre os cidadãos.
c)
Manter a esfera pública, tida como o espaço da política, eminentemente masculina.
d)
Reforçar a necessidade de igualdade de gênero, de modo que o homem e a mulher possuam os mesmos direitos e obrigações.
e)
Criar embasamento jurídico para a divisão sexual do trabalho.

4)

Q848746 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Quilombola

Uma das importantes conquistas possibilitadas pela Constituição Federativa do Brasil de 1988 foi o reconhecimento e o direito de demarcação das terras de preto aos remanescentes de quilombos. A regulamentação foi feita por meio do Decreto no 4.887 que, entre outras coisas, explicita o conceito de comunidade remanescente de quilombos. Segundo os termos desse decreto, comunidade remanescente de quilombos é um conceito

a)
sociocultural de retomada histórica da população brasileira afrodiaspórica.
b)
psicoemocional que recupera os vínculos ancestrais do povo afrobrasileiro.
c)
étnico-histórico de retorno da memória coletiva da população negra brasileira.
d)
político-jurídico que atualiza o sentido de quilombo para promover justiça histórica.
e)
geoeducacional de promoção da igualdade e da equidade dos grupos subalternizados.

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