Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q712083 - IADES - 2018 - ARCON (PA) - Técnico em Regulação de Serviços Públicos,

A respeito das multas previstas pelo descumprimento de obrigações pelo contribuinte da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle (TRFC), conforme previsões contidas na Lei Estadual no 6.099/1997, que criou a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), assinale a alternativa correta.

a) Há multa de 50% do valor da taxa, quando o recolhimento em parte não for efetivado no prazo e na forma legal, o que será acrescido de 10% em caso de reincidência da infração no mesmo exercício financeiro, até o limite de 100% do valor da taxa.
b) Há multa de 1.000% do valor da taxa, em caso de adulteração, falsificação ou fraude nas guias de recolhimento ou de participação, por qualquer modo, nesses fatos, tendo, em qualquer caso, conhecimento dessas circunstâncias.
c) Se não houver penalidade expressamente determinada, as infrações serão punidas com multa correspondente a 100 unidades fiscais de referência (UFIR).
d) Há multa de 20% do valor da taxa, quando o recolhimento, no todo ou em parte, não for efetivado no prazo e na forma legal, o que será acrescido de 10% em caso de reincidência da infração, desde que no mesmo exercício financeiro.
e) Há multa de dobro do valor da taxa, em caso de falsificação ou adulteração de quaisquer documentos ou de concorrerem para esses fatos, referentes a atos, atividades ou serviços relacionados à base de cálculo estabelecida na forma da referida lei.

2)

Q712082 - IADES - 2018 - ARCON (PA) - Técnico em Regulação de Serviços Públicos,

Com base nas disposições vigentes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, quanto aos direitos e às vantagens financeiras nele previstas, assinale a alternativa correta.

a) Sempre na mesma data e sem distinção de índices, é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos no mês de janeiro.
b) A gratificação por regime especial de trabalho é a retribuição pecuniária mensal destinada exclusivamente aos ocupantes dos cargos em comissão que, por sua natureza, exigem a prestação do serviço em dedicação exclusiva.
c) Não será devido gratificação ou qualquer outro tipo de remuneração pela participação em órgão colegiado.
d) A gratificação de interiorização, que será calculada sobre o valor do vencimento, é devida aos servidores que, transferidos ou removidos para outros municípios, venham a mudar o domicílio da região metropolitana de Belém.
e) O adicional por tempo de serviço será devido no percentual de 5% a cada triênio de efetivo exercício, limitado ao total máximo de 60% da remuneração do cargo.

3)

Q712080 - IADES - 2018 - ARCON (PA) - Técnico em Regulação de Serviços Públicos,

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em relação ao processo administrativo-disciplinar (PAD) e às respectivas fases, assinale a alternativa correta.

a)
Antes da fase de julgamento, composta pelo relatório final, é previsto o inquérito, com a instauração, a instrução e a defesa.
b)
A competência para indiciar o servidor é da Comissão Processante.
c)
Depois de concluído o interrogatório do acusado, a Comissão promoverá a inquirição das testemunhas.
d)
Sob pena de responsabilidade funcional dos integrantes da Comissão Processante, somente ao se concluir, no relatório final do processo disciplinar, que a capitulação também é ilícito penal, a autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público.
e)
A autoridade julgadora não fica vinculada, em nenhuma hipótese, ao Relatório Final.

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Q712083 - IADES - 2018 - ARCON (PA) - Técnico em Regulação de Serviços Públicos,

Legislação Estadual

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