Q712080 - IADES - 2018 - ARCON (PA) - Técnico em Regulação de Serviços Públicos,

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em relação ao processo administrativo-disciplinar (PAD) e às respectivas fases, assinale a alternativa correta.

a)
Antes da fase de julgamento, composta pelo relatório final, é previsto o inquérito, com a instauração, a instrução e a defesa.
b)
A competência para indiciar o servidor é da Comissão Processante.
c)
Depois de concluído o interrogatório do acusado, a Comissão promoverá a inquirição das testemunhas.
d)
Sob pena de responsabilidade funcional dos integrantes da Comissão Processante, somente ao se concluir, no relatório final do processo disciplinar, que a capitulação também é ilícito penal, a autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público.
e)
A autoridade julgadora não fica vinculada, em nenhuma hipótese, ao Relatório Final.

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Legislação Estadual