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1)

Q300984 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao acesso ao rádio e à televisão pelos partidos

políticos, assinale a alternativa correta.

a)
A propaganda partidária gratuita será sempre na modalidade gravada e transmitida entre as 19 horas e as 22 horas e 30 minutos.
b)
As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.
c)
Não se pode utilizar a propaganda partidária gratuita para transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos e das atividades congressuais do partido.
d)
As transmissões serão em blocos apenas para o âmbito nacional.
e)
O partido que atender a todas as regras relacionadas ao tema da propaganda tem assegurada a utilização do tempo total de uma hora por semestre.

2)

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a

alternativa correta.

a)
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
b)
O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna.
c)
Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres.
d)
Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira.
e)
Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

3)

Acerca do alistamento e dos serviços eleitorais mediante

processamento eletrônico de dados, à luz da Resolução n0

21.538/2003, assinale a alternativa correta.

a)
No caso de transferência em decorrência de alteração de domicílio, haverá nova emissão de número diferente de inscrição.
b)
Quando o eleitor necessitar de pequena alteração em seu título, pode pedir a segunda via do documento, pois isso já retificará o necessário.
c)
O número de inscrição compor-se-á de até 14 algarismos.
d)
O naturalizado que não se alistar até dois anos depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa.
e)
O alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo.

4)

Quanto aos recursos previstos no Código Eleitoral, assinale a

alternativa correta.

a)
Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo.
b)
Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em oito dias da publicação do ato.
c)
A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, mediante comunicação por ofício, telegrama ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, por meio de cópia do acórdão.
d)
O recurso em que se discutir matéria constitucional poderá ser interposto fora do prazo.
e)
Em qualquer caso, cabe recurso contra expedição de diploma.

5)

No que se refere à Justiça Eleitoral brasileira, assinale a

alternativa correta.

a)
São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, apenas.
b)
A organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, serão, necessariamente, dispostas por meio de lei complementar.
c)
Será de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral o julgamento dos crimes eleitorais cometidos pelos candidatos à eleição.
d)
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso, na hipótese em que elas representarem afronta à disposição expressa na Constituição ou na Lei.
e)
O Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, pela nomeação de cidadão com notório saber jurídico e conduta ilibada, não tendo, necessariamente, que ser ou ter sido advogado.

6)

Considerando a arrecadação e a aplicação de recursos nas

campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

a)
As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, candidatos ou entidades estrangeiras.
b)
As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço da candidatura não são consideradas gasto eleitoral.
c)
O aluguel de bens particulares para veiculação por qualquer meio de propaganda eleitoral não configura despesa eleitoral sujeita a limite.
d)
É vedado a partido político e a candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas.
e)
Não é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica com o objetivo de registrar o movimento financeiro da campanha política.

7)

No que se refere à coligação partidária, à luz da Lei das

Eleições, assinale a alternativa correta.

a)
É vedado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.
b)
Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, facultativamente, sob a própria denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
c)
Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
d)
Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral.
e)
Será considerado eleito o candidato a presidente que obtiver a maioria absoluta de votos computados em branco e os nulos.

8)

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa

correta.

a)
Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
b)
A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos.
c)
São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.
d)
Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.
e)
É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.