Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q300844 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

A Lei n° 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá

automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que

ocupa, o exercício do cargo ou da função de direção ou

chefia e os de natureza especial. Assinale a alternativa que

indica todas as hipóteses expressamente previstas nessa lei

para a referida substituição.

a)
Nos afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
b)
Durante as férias, as licenças, as concessões e os afastamentos do titular.
c)
Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.
d)
Nos afastamentos legais ou regulamentares do titular.
e)
Nos afastamentos, nos impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.

2)

Q300995 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a

alternativa correta.

a)
Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.
b)
A responsabilidade objetiva do Estado, por dano causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.
c)
Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.
d)
Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.
e)
Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

3)

Q300843 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no

âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (1)

e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado

ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro

órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação

do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da

Administração Federal (SIPEC) (2), correspondem,

respectivamente, sem prejuízo dos demais requisitos legais, a

quais institutos previstos na Lei no

8.112/1990?

a)
(1) Redistribuição e (2) remoção.
b)
(1) Transferência e (2) transposição.
c)
(1) Remoção e (2) redistribuição.
d)
(1) Transferência e (2) aproveitamento.
e)
(1) Permuta e (2) transposição.

4)

Q300994 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que tange às normas e às especificidades do Processo

Administrativo Federal, assinale a opção correta.

a)
No processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória.
b)
Uma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.
c)
Por ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração.
d)
A sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo.
e)
Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

5)

Q300847 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

a)
Instauração, inquérito sumário (citação, defesa e relatório) e julgamento.
b)
Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento.
c)
Atos preparatórios, probatória (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e defesa) e relatório final.
d)
Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.
e)
Preliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e julgamento.

6)

Q300846 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no

processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no

8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da

sanção de advertência.

a)
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
b)
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
c)
Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
d)
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
e)
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

7)

Q300978 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta.
b) É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
c) Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.
d) O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.
e) O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.

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