Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q480839 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

Em regra, as compras públicas devem seguir o procedimento licitatório completo; todavia, a legislação prevê excepcionalidades. A respeito das dispensas e das inexigibilidades de licitação, assinale a alternativa correta.

a) A dispensa e a inexigibilidade de licitação caracterizam-se pela possibilidade de realização do procedimento licitatório completo, porém faculta-se ao gestor, nas hipóteses elencadas, abreviar o referido procedimento.
b) Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, por configurarem-se excepcionalidades, devem ser lidos restritivamente, cingindo-se às hipóteses taxativamente elencadas pela legislação.
c) Somente nos casos de inexigibilidade de licitação, pode o gestor optar pela realização do procedimento licitatório completo, não ocorrendo tal hipótese em se tratando de dispensa de licitação.
d) Somente os casos de dispensa de licitação devem ser interpretados restritivamente, ao passo que os casos de inexigibilidade, por sua própria natureza, podem ensejar outras situações que não as taxativamente previstas na legislação.
e) Em face das características materiais próprias da inexigibilidade de licitação, não é possível a legislação vedar seu enquadramento caso ocorra a caracterização da inviabilidade de competição.

Q480840 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

Situações de abuso de poder no âmbito administrativo podem decorrer de omissões de agir por parte do Poder Público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) As omissões genéricas e específicas são necessariamente qualificadas como ilegais.
b) Às omissões específicas aplica-se, em regra, a doutrina da reserva do possível, o que não ocorre com as omissões genéricas.
c) As omissões específicas podem ser tratadas como ilegais, não sendo obrigatório no caso das omissões genéricas.
d) Em face da doutrina da reserva do possível, cabe ao administrador avaliar a oportunidade para a adoção das providências cabíveis nos casos de omissões genéricas ou específicas.
e) O poder-dever da Administração, em sendo uma regra que lhe remete à faculdade, legitima a aplicação da doutrina da reserva do possível.

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Q480839 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

Direito Administrativo

Q480840 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

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