Em que pese a regulamentação estabelecida pela portaria nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências, a classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se, EXCETO, de:
Em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), na NBCT 16.2, sobre patrimônio e sistemas contábeis, que estabelece o conceito de patrimônio público, sua classificação sob o enfoque contábil, o conceito e a estrutura do sistema de informação contábil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que para efeito da referida norma, entende-se por conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis, como:
Conforme dispõe a Constituição Federal brasileira de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, EXCETO com a finalidade de:
A unidade contábil que representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas, é classificada em:
É definido constitucionalmente que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, é INCORRETO dizer que:
Segundo a Lei nº 4.320/64, podemos afirmar, EXCETO:
