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1)

Q804993 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

NÃO constitui uma medida cabível na vigência do estado de sítio, a

a) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
b) suspensão da liberdade de reunião.
c) restrição da liberdade de imprensa.
d) busca e apreensão, exceto em domicílio.
e) requisição de bens.

2)

Ao Conselho de Defesa Nacional, compete

a) decidir em caráter definitivo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
b) opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, mas não sobre a intervenção federal.
c) propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis, exclusivamente, à segurança do Distrito Federal e dos Territórios.
d) opinar sobre os usos das faixas de fronteira, exceto no que tange ao aproveitamento de recursos naturais.
e) estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

3)

Nos termos estipulados pela Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla corretamente competência(s) das polícias militares.

a)
A polícia judiciária e a apuração de infrações penais de todas as naturezas.
b)
O patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
c)
A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
d)
A execução de atividades de defesa civil.
e)
A apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

4)

Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime constitucionalmente previsto para os policiais militares.

a) São elegíveis mas, se contarem menos de dez anos de serviço, deverão se afastar de suas atividades.
b) São elegíveis mas, se contarem mais de cinco anos de serviço e forem eleitos, passarão automaticamente para a inatividade.
c) Seu tempo de contribuição será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.
d) Seu tempo de serviço será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.
e) Em caso de punição disciplinar militar, será cabível habeas corpus.

5)

É CORRETO afirmar, durante a vigência do estado de defesa, que

a) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.
b) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.
c) é vedada a incomunicabilidade do preso.
d) não pode haver restrição ao sigilo de correspondência.
e) pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.