Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência
Servidora pública titular de cargo efetivo aposentada em 2018, por idade e tempo de contribuição, que tenha passada, logo após a aposentadoria, a exercer mandato eletivo, permanecerá vinculada apenas ao regime próprio de origem, a despeito do novo vínculo.
Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
A não observância da paridade contributiva em relação aos planos operados pelas entidades fechadas oferecidos para órgãos da administração pública e para empresas privadas pode gerar infração administrativa com penalidade de advertência ou multa.
Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.
O participante de plano de previdência de entidade fechada que somente atenda aos requisitos para se aposentar pelo regime geral aos 65 anos de idade pode contratar plano de previdência complementar por meio do qual passará a receber benefícios aos 60 anos, bem como, caso deseje, contratar plano do qual só usufruirá renda aos 70 anos de idade
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Na hipótese de a administração da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) pretender contratar instituição administradora de carteiras ou fundos de investimento para realizar a gestão dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos do plano de benefício por ela administrados, é indispensável, para a validade do contrato, que haja prévio procedimento licitatório; que a empresa vencedora do certame se encontre devidamente autorizada e registrada na Comissão de Valores Mobiliários; e que o prazo total máximo de execução não exceda a cinco anos.
Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.
O regime de previdência privada de caráter complementar é autônomo em relação ao regime geral de previdência social e facultativo e baseia-se na constituição de reservas, cabendo ao Estado ações que assegurem ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso a informações relativas à gestão dos respectivos planos.
A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue o item subsequente
A previdência pública possui os mesmos fundamentos da previdência privada e uma difere da outra no que diz respeito aos seus destinatários: a primeira define as regras de proteção aos servidores públicos, a segunda, aos trabalhadores da iniciativa privada
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Caso determinada entidade de previdência complementar patrocinada por empresa pública federal se torne deficitária em decorrência da baixa arrecadação de contribuições e esse fato impossibilite o pagamento de benefícios a todos os seus associados, é vedado à empresa pública patrocinadora fazer aporte financeiro adicional com o objetivo de garantir o pagamento dos benefícios aos associados da referida entidade.
Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
Considere que Jorge, servidor público integrante de comissão relacionada a previdência complementar, por encontrar-se impossibilitado temporariamente para qualquer ato da vida pública, tenha constituído a esposa como procuradora com poderes para receber notificações e que, além da procuração original, tenha entregado cópias autenticadas. Nessa situação hipotética, a esposa pode receber notificação de auto de infração no âmbito do regime da previdência complementar se juntar cópia da procuração autenticada pelo servidor à vista do documento original
A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue o item subsequente
O princípio constitucional da universalidade de cobertura e de atendimento assegura a brasileiros e estrangeiros o acesso a todos os benefícios e serviços prestados pela seguridade social, independentemente de contribuição do beneficiário
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
A pessoa que seja aprovada em concurso público para preenchimento de vaga na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) e tome posse no cargo, terá vínculo obrigatório com o regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) e poderá optar por filiar-se também ao regime complementar da FUNPRESP-EXE.
Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência
Servidor público vinculado a regime próprio de previdência pode filiar-se também ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo
Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência
Considere que Carla, João e Norma sejam servidores efetivos, respectivamente, da esfera federal, estadual e municipal e que Carla e João contribuam para regime próprio de previdência, já que a União e o estado propiciam regime próprio de previdência para servidores, mas que Norma não contribua para regime próprio porque o município ao qual ela está vinculada não instituiu regime próprio. Nessa situação hipotética, Norma está obrigatoriamente vinculada ao regime geral de previdência social
Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
Considere que José, integrante de instituição sem fins lucrativos, deseje candidatar-se em eleições de 2022 para o cargo de membro do conselho deliberativo de terminada instituição. Considere, ainda, que José, em 2016, quando era diretor de benefícios da mesma instituição, tenha sofrido penalidade administrativa de multa, pela Secretaria de Previdência Complementar, e que, em razão de recurso administrativo interposto no mesmo ano, a pena de multa tenha sido convertida em pena de advertência em 2020. Nessa situação hipotética, a candidatura de José deverá ser deferida, uma vez que está extinta a punibilidade pela prescrição da penalidade administrativa imposta
A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue o item subsequente
Os fundos de pensão operados pelas entidades fechadas de previdência complementar constituem espécie de regime de previdência privada sem fins lucrativos
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Caso determinada entidade fechada de previdência complementar tenha definido como política de investimento dos recursos por ela administrados a aquisição de cotas de fundos de investimento imobiliário, é indispensável, para a efetivação dessa transação, a análise prévia, pelo Banco Central do Brasil ou por agência classificadora de risco reconhecida pelo Ministério da Economia, dos riscos do investimento.
