Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q339596 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

No tocante aos crimes contra a administração pública,

assinale a alternativa que apresenta crime praticado

exclusivamente por funcionário público, ou crime próprio.

2)

Em relação ao abuso de autoridade, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em

a) perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.
b) pagamento de uma indenização.
c) repreensão.
d) detenção por período de dez dias a seis meses.
e) aposentadoria proporcional.

3)

Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce

automaticamente a punibilidade, compreendida como a

possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal

ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia,

causas que obstem a aplicação das sanções penais pela

renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse

contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de

extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal

Brasileiro.

4)

No tocante ao abuso de autoridade na modalidade atentado à inviolabilidade de domicílio, assinale a alternativa correta.

a) Para configurar o crime, é necessário distinguir a qualidade do morador do domicílio, se proprietário ou locatário, recebendo o morador tratamento diferenciado de acordo com cada uma das condições.
b) Configura abuso de autoridade a violação de domicílio por parte de qualquer pessoa, e não apenas por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
c) A casa da prostituta é inviolável, mas a casa de prostituição não goza da proteção da inviolabilidade ao domicílio.
d) Para as autoridades policiais e de segurança, não vigora o princípio da inviolabilidade de domicílio, já que combatem o crime independentemente de flagrância.
e) Não há que se observar a inviolabilidade de domicílio para caracterizar o abuso de autoridade quando se tratar de aposento ocupado em habitação coletiva, pois este não está englobado no termo casa.