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1)

Q66113 - FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás

a) encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
b) propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.
c) designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.
d) designar procurador de justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça.
e) decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

2)

Acerca das transgressões disciplinares, responsabilidades e penalidades na Lei n.º 10.460/1988, assinale a alternativa correta.

a) O funcionário, em virtude do exercício irregular de suas atribuições, responde civil e administrativamente, não podendo ser responsabilizado criminalmente.
b) A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.
c) A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual, no caso de repreensão ou multa, por 180 dias, contados da data de publicação do ato punitivo.
d) O prazo prescricional suspende-se pelo ato de instauração do processo administrativo disciplinar, recomeçando, a partir de então, o seu curso pela metade, de forma a não diminuir o prazo original.
e) A prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas constitui-se circunstância que atenua a pena.

3)

É dever do funcionário público civil do estado de Goiás

a) obedecer às ordens superiores, independentemente da legalidade.
b) levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, somente após encontrar a solução adequada.
c) expor, aos chefes, dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.
d) atender às requisições para defesa da Fazenda, somente após cumprir suas outras funções.
e) ser leal ao chefe imediato, em detrimento das instituições constitucionais e administrativas a que servir.

4)

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é função institucional do Ministério Público

a) elaborar lista tríplice entre integrantes da carreira, com mais de dez anos de exercício, para escolha do procurador-geral de justiça pelo governador do estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
b) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do estado, nos casos previstos na Constituição do Estado de Goiás.
c) defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas e dos sem-teto.
d) solicitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
e) promover privativamente o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.