Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q814764 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Acerca do delito de tráfico de drogas, é INCORRETO afirmar:

a) A elevada quantidade da droga, por si só, não inibe a incidência do privilégio previsto no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06.
b) O quantum do redutor previsto no §4° do artigo 33 da Lei de Drogas pode ser calculado levandose em consideração, dentre outros fatores objetivos, a espécie da droga apreendida, conforme sua maior ou menor nocividade.
c) É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de “tráfico privilegiado” (art. 33, §4° da Lei 11.343/06), caso a pena privativa de liberdade imposta não exceda 4 (quatro) anos e estejam presentes os demais requisitos subjetivos exigidos na lei.
d) Há bis in idem caso o redutor previsto no §4°do artigo 33 da Lei de Drogas seja afastado em razão da reincidência e a pena-base seja exasperada por força da referida agravante genérica.

2)

Sobre medidas cautelares previstas na Legislação Especial, é INCORRETO afirmar:

a) O sequestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública (Decreto Lei 3.240/41) é espécie de tutela de evidência, não exigindo, para sua decretação, qualquer prova de dilapidação patrimonial ou periculum in mora.
b) A suspensão cautelar da permissão para dirigir ou da carteira de habilitação, prevista no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro, não pode ser decretada se a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir não estiver prevista no preceito secundário do crime de trânsito imputado ao réu.
c) A restrição ao porte de armas, previsto no art. 22, I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), não pode incidir nos casos de porte funcional.
d) O depoimento especial, também chamado “depoimento sem dano”, segue o rito cautelar de antecipação de provas e é obrigatório quando a criança tiver menos de 7 (sete) anos ou em casos de violência sexual.

3)

Sobre provas e medidas cautelares, é INCORRETO afirmar:

a) A “Doutrina da Plena Vista” (plain view doctrine) se presta a justificar a validade da apreensão de objetos não contemplados pelo Mandado de Busca e Apreensão, subordinando-se sua aplicabilidade a requisitos como a presença legítima do policial no local, a autorização judicial ou legal para acessar o objeto e o caráter criminoso do objeto ser imediatamente aparente.
b) Para aferir o caráter ilícito de uma prova produzida a partir de busca pessoal, deve-se considerar que a validade da busca é testada com base no que se sabia antes de sua realização, não depois.
c) O controle externo exercido pelo Judiciário sobre o acordo de colaboração premiada restringe-se à regularidade, legalidade e voluntariedade.
d) A denominada “regra do esgotamento” exige que, antes da admissão da interceptação das comunicações telefônicas, seja concretamente tentada a produção da prova por todos os outros meios disponíveis.

4)

Sobre os princípios constitucionais penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

a)
O Princípio da Legalidade veda a criação judicial de tipos penais por decisão judicial, salvo na hipótese em que há mandado expresso de criminalização.
b)

Ao lado de direitos e garantias em favor dos acusados, o art. 5º da Constituição da República de 1988 traz mandados expressos de criminalização, conferindo legitimidade à tutela penal.
c)
O flagrante de crime permanente permite o ingresso não autorizado em casa alheia, afastando a garantia de inviolabilidade do domicílio, mesmo no período noturno.
d)
Textualmente, a Constituição da República de 1988 não dispõe sobre a garantia de não autoincriminação, mas apenas sobre o direito ao silêncio.