Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q657227 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:

a) O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e foi recepcionado materialmente pela Constituição da República Federativa do Brasil com status de lei complementar.
b) Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
c) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
d) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive no que se refere à definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos e as taxas, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
e) Somente a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

2)

Q657226 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.
c) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
d) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
e) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

3)

Q657229 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Considere a hipótese que foi sancionada e publicada em 23/12/2016 uma lei estadual aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA). O objetivo é de cobrar o IPVA reajustado já no ano de 2017, sendo certo que o fato gerador da obrigação se daria no dia 01/01/2017.

No dia 26/12/2016, um Decreto do município de Belo Horizonte/MG, assinado pelo prefeito, com a motivação de atualização, para o recolhimento no ano de 2017, acrescentou 15% sobre o valor do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU) exigido no ano de 2016. Cumpre ressaltar que o índice oficial de correção monetária no ano de 2016 previa percentual de 10%. O fato gerador do tributo também se dá no dia 01/01/2017.

Diante desse caso hipotético e considerando o IPVA 2017 e IPTU 2017, assinale a alternativa CORRETA.

a) O IPVA não poderá ser cobrado no ano de 2017, tendo em vista a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.
b) O IPTU poderá ser cobrado no ano de 2017, uma vez que o Código Tributário Nacional admite a atualização do IPTU mediante Decreto.
c) O IPVA poderá ser cobrado no ano de 2017, e o IPTU não poderá ser cobrado no ano de 2017.
d) O IPVA e o IPTU não poderão ser cobrados no ano de 2017.
e) O IPTU não poderá ser cobrado, uma vez que não se respeitou o princípio da anterioridade do exercício financeiro.

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Direito Tributário

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