Analise as seguintes afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Sempre que houver a reparação do dano no crime de peculato culposo ocorrerá a
extinção da punibilidade do agente.
( ) A Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, revogou tacitamente a
qualificadora relativa ao emprego de tortura no delito de homicídio, uma vez que
prevê o crime de tortura com resultado morte.
( ) É possível a formação de organização criminosa com o intuito de praticar infração
cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos.
( ) O crime de associação para o tráfico previsto no Artigo 35 da Lei nº 12.343/2006
é equiparado a hediondo, por força do Artigo 5º inciso XLIII da CF, bem como do
Artigo 2º, caput, da Lei nº 8.052/90
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Analise as afirmativas a seguir. I. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, veda a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade ou de doação de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa.
II. As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido mediante promessa de recompensa.
III. A revogação do Artigo 214 do CP pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.
IV. O delito de invasão de dispositivo informático previsto no Artigo 154-A do CP é um tipo penal misto, processando-se sempre mediante ação pública condicionada à representação.
A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA
