Questões de Concurso – Aprova Concursos

A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.

Um ente federado pode delegar, por lei, a sua competência tributária a outro ente.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

O não exercício da competência tributária por um ente defere competência a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a ela tenha atribuído.