Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q397126 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária é CORRETO afirmar que

a) a legislação tributária que disponha sobre suspensão, exclusão e lançamento do crédito tributário deve ser interpretada restritivamente.
b) na presença de lacunas, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deve fazer uso dos princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, equidade e analogia, nesta ordem, sucessivamente.
c) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, quando se detectar, em legislação local, violação aos princípios da igualdade e capacidade contributiva.
d) a lei tributária que define infrações ou impõe penalidades pode ser interpretada da forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

2)

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a alternativa que apresenta informação

INCORRETA.

a)
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento, e continuar a respectiva exploração, responderá subsidiariamente pelos tributos devidos pelo fundo de comércio ou estabelecimento até a datada celebração do negócio, se o alienante iniciar qualquer outra atividade econômica ouprofissão dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado da data da alienação.
b)
Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o benefício dadenúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados e não pagos, desde que ausente qualquer procedimentoadministrativo de fiscalização.
c)
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo na hipótese de arrematação em hasta pública, quando a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
d)
Como regra, não se aplica a responsabilidade tributária relativa à aquisição de fundo de comércio quando se tratar de alienação judicial em processo de falência ou recuperação judicial.

3)

Sobre as limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que

a) de acordo com Luciano Amaro, (2005), na obra “Direito Tributário Brasileiro”, as limitações do poder de tributar não se esgotam no texto constitucional, sendo possível encontrar normas dessa natureza em legislação de hierarquia inferior, como leis complementares, resoluções do Senado e convênios.
b) o princípio da irretroatividade tributária é absoluto, não comportando exceções.
c) de acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca pode ser usufruída pelo ente público que se encontrar na condição de contribuinte de direito ou contribuinte de fato, em razão da repercussão econômica dos impostos indiretos.
d) as entidades sindicais dos empregadores e trabalhadores são imunes aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços.

4)

De acordo com as disposições constitucionais sobre o ICMS, é INCORRETO afirmar que

a) cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do ICMS.
b) como regra constitucional, as alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às previstas para operações interestaduais.
c) em respeito à não cumulatividade, a isenção ou não incidência implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
d) não incidirá ICMS sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

5)

Considerando o que dispõe a Lei n. 6763/75, assinale a alternativa CORRETA.

a) Na hipótese de importação de mercadoria do exterior, ocorrerá o fato gerador do ICMS quando do seu ingresso físico no estabelecimento do contribuinte importador sediado em Minas Gerais.
b) Na hipótese de importação de mercadoria do exterior, ocorrerá o fato gerador do ICMS quando do seu desembaraço aduaneiro.
c) Na composição da base de cálculo do ICMS de mercadoria importada do exterior, deve-se acrescer ao valor constante do documento de importação, o valor do Imposto de Exportação.
d) Despesas aduaneiras não são inseridas na composição da base de cálculo do ICMS de mercadoria importada do exterior.

6)

De acordo com a Lei n. 6.763/75, são contribuintes do ICMS, EXCETO:

a) O adquirente, em operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
b) O prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, mesmo que não envolvam fornecimento de mercadorias.
c) O fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento.
d) O prestador de serviço de transporte intermunicipal.