Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q16904 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.
b) Ausente o citado por edital, justifica-se a decretação da prisão preventiva, diante do abandono do distrito da culpa, o que coloca em risco a aplicação da lei penal.
c) Ausente o citado por edital, é impossível produzir prova, ainda que esta possa perecer, uma vez que se deve respeitar o contraditório efetivo.
d) Ausente o citado por edital, nos crimes de lavagem de dinheiro, o processo mantém seu curso, graças à excepcionalidade lesiva do crime econômico.

2)

Q16901 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A sentença de pronúncia não transita em julgado, mesmo sem recurso das partes, mas se sujeita ao fenômeno da preclusão.
b) O libelo será confeccionado nos limites da pronúncia e a falta de sua leitura em plenário é causa de nulidade.
c) Como afirmação do sistema misto, o interrogatório do réu em plenário possibilitará a realização do cross examination.
d) Os princípios da não surpresa e do contraditório permitem a leitura de documentos que não tenham sido juntados no tríduo que antecede o Júri.

3)

Q16906 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Foi oferecida queixa-crime por crime de injúria no Juizado Especial Criminal, não sendo citado o requerido por estar em local incerto e não sabido. Os autos foram remetidos ao Juízo Comum e o querelado foi notificado por edital para audiência de conciliação, tendo comparecido ao ato. Porém, o querelante não compareceu. Decretou-se, então, a extinção da punibilidade pela perempção. Para este caso, assinale a alternativa CORRETA

a) A competência para julgamento é do Juizado Especial Criminal e não do Juízo Comum, em função da pena cominada ao crime de injúria.
b) A celeridade do Juizado Especial Criminal é compatível com a citação editalícia, graças ao princípio da instrumentalidade das formas.
c) A extinção da punibilidade é equivocada, porque ausente a citação válida, pois esta é que estabiliza a relação processual.
d) A ausência do querelante regularmente notificado é insuficiente para autorizar sua condução coercitiva para o ato.

4)

Q16907 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto à representação, assinale a alternativa CORRETA.

a) A representação deve ser expressa, depende de forma específica para produzir efeitos.
b) A representação admite retratação, que pode ser exercida pela própria vítima até a sentença final.
c) A representação é direito renunciável, pode ser exercida por procurador com poderes especiais e sujeita-se à decadência.
d) A representação deve ser manifestada na presença do juiz, nos casos de violência doméstica.

5)

Q16908 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto ao inquérito policial e ao procedimento investigatório criminal, é CORRETO afirmar que

a) o pedido de arquivamento rejeitado é irrecorrível e é insusceptível de controle interno do Ministério Público.
b) o pedido de arquivamento pode dar-se na ausência das condições da ação ou de justa causa.
c) o pedido imotivado de desarquivamento é o instrumento para viabilizar a realização de novas diligências.
d) o pedido de desarquivamento sujeita-se à impugnação através de recurso dirigido ao Chefe de Polícia.

6)

Q16910 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA. Há necessidade de curador no Processo Penal

a) no interrogatório judicial.
b) no interrogatório do inquérito policial.
c) no incidente de sanidade mental.
d) no oferecimento de queixa-crime

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