A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade
universalidade e anualidade.
II. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas
Futuras.
III. As Despesas Correntes classificam-se em Despesas de Custeio e Transferências Correntes.
Quais estão INCORRETAS?
Quanto à dispensa de licitação, conforme a Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes assertivas:
I. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
III. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular
preços ou normalizar o abastecimento.
Quais estão corretas?
