A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal, deverá:
- Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
- Ser autorizada por lei específica.
Quais estão corretas?
