Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q806843 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

No caso de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa:

a)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito aos afeitos patrimoniais desta condenação
b)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às consequências pecuniárias desta condenação até o limite do valor da condenação, mesmo que ultrapasse a extensão da herança.
c)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às consequências pecuniárias desta condenação até o limite do valor da herança
d)
Somente o sucessor que participar da demanda sofrerá as consequências da condenação
e)
Os efeitos desta se referem apenas às sanções de caráter penal e, portanto, somente atingem o sucessor que atuou em coautoria na prática do ato de improbidade administrativa.

2)

Q806855 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

No processo civil, o prazo para a Fazenda Pública oferecer recurso especial será de quantos dias úteis?

a)
5
b)
10
c)
15
d)
30
e)
60

3)

Q806842 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

Julgada procedente uma ação popular e decorridos 60 dias da publicação da sentença condenatória, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos _____ dias seguintes, sob pena de falta grave.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a)
5
b)
10
c)
20
d)
30
e)
90

4)

Q806854 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

No processo civil, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, é admissível:

a)
Incidente de resolução de demanda repetitiva.
b)
Recurso especial repetitivo.
c)
Recurso extraordinário repetitivo.
d)
Reclamação ao tribunal superior.
e)
Incidente de assunção de competência.

5)

Q806853 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

Frente à invasão de sua fazenda por um grupo de pessoas indeterminadas, o proprietário ajuizou ação de interdito proibitório. Nessa hipótese, o julgador:

a)
Deverá indeferir a petição inicial, por ser inepta.
b)
Determinará a emenda da petição inicial, para a correção do procedi
c)
Receberá a petição inicial, pois a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obsta que o juiz conheça do pedido.
d)
Deverá indeferir a petição inicial por impropriedade do procedimento, pois houve erro grosseiro na escolha da demanda possessória adequada.
e)
Deverá indeferir a petição inicial, pois a situação fática narrada não permite a utilização de ações possessórias.

6)

Q806852 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

No Processo Civil, a rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio:

a)
É irrecorrível.
b)
Pode ser atacada por Mandado de Segurança.
c)
Pode ser atacada por agravo de instrumento
d)
Não poderá ser recorrida de imediato, mas poderá ser atacada como preliminar de apelação, quando da oportunidade deste recurso.
e)
Pode ser atacada por agravo retido.

7)

Q806844 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

Determinada concessionária de serviço público descumpriu obrigação assumida em um contrato firmado com um fornecedor, o qual, descontente com a atitude da concessionária, impetrou Mandado de Segurança. Nessa hipótese:

a)
O juiz deverá indeferir o Mandado de Segurança, fundamentando a sua decisão na ilegitimidade desta concessionária para responder pelos seus atos, devendo o writ ser impetrado em relação à pessoa jurídica de direito público que realizou a concessão.
b)
Não deve ser admitido o Mandado de Segurança, pois não cabe a utilização desse writ contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos.
c)
A concessionária é considerada uma longa manus da entidade pública que realizou a concessão e, portanto, legitimada para o writ
d)
O magistrado, ao receber o Mandado de Segurança, não poderá deferir de plano a liminar, devendo antes realizar a oitiva do órgão de representação jurídica da impetrada.
e)
O magistrado oportunizará a emenda da petição inicial para que seja indicada como litisconsorte passiva a pessoa jurídica de direito público que realizou a concessão.

8)

Q806851 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

Nas causas cíveis em que a Fazenda Pública for parte, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for até 200 (duzentos) salários-mínimos, os horários advocatícios de sucumbência:

a)
Não são devidos
b)
Devem ser fixados entre oito e vinte por cento sobre o referido va
c)
Devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o referido valor.Devem ser fixados em dez por cento.
d)
Devem ser fixados em dez por cento
e)
Devem ser fixados em vinte por cento.

9)

Q806856 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

A ação rescisória não terá cabimento quando a decisão de mérito, transitada em julgado:

a)
For proferida por juiz impedido.
b)
For proferida por juiz relativamente incompetente para a causa.
c)
Violar manifestamente norma jurídica.
d)
Ofender a coisa julgad
e)
For fundada em erro de fato verificável no exame dos autos

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