Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q863533 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão de Polícia Civil

As Diretrizes Nacionais de Respeito à Diversidade relativas aos Profissionais de Segurança Pública asseveram que:

a) Os equipamentos de proteção individual devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física.
b) É assegurado o acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para a identificação dos fatores mais comuns de riscos à saúde.
c) É obrigatória a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia.
d) É mandatório o combate ao assédio moral e sexual nas Instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração das denúncias.
e) Devem existir espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

2)

Q863522 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão de Polícia Civil

Por meio do Decreto nº 8.766/2016, o Brasil promulgou Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil em 10 de junho de 1994. Considerando os termos da Convenção promulgada, é correto afirmar que:

a) Diferentemente do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia deverá ser realizada somente pela autoridade judiciária competente, não havendo previsão de apresentação da pessoa privada em sua liberdade a outra autoridade também com poderes judiciais.
b) Seguindo a lógica já constante no Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia poderá ser realizada pela autoridade judiciária competente ou
outra autoridade também com poderes judiciais.
c) O juízo competente para o processo e julgamento dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum estadual ou a justiça militar estadual, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.
d) O juízo competente para o processo e julgamento dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum federal ou a justiça militar federal, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.
e) O prazo para a apresentação da pessoa privada em sua liberdade para a realização da audiência de custódia é de até 72 (setenta e duas) horas contadas da distribuição do auto de prisão em flagrante junto ao Poder Judiciário.

3)

Q863534 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão de Polícia Civil

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

a) prevê, expressamente, o dever da fraternidade no agir uns para com os outros.
b) assevera que o acesso a cargos públicos pode ser mitigado em função de condições fáticas.
c) estabelece que o princípio da fraternidade pode ser limitado em situações de calamidade.
d) é pensada a partir das situações ocorridas no Grande Terror da Revolução Francesa.
e) retira de sua construção normativa a desnecessidade de o indivíduo ser responsável para com a comunidade na qual se insere.

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Direitos Humanos

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