Em relação às providências a
serem adotadas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios no caso de
excesso na despesa com pessoal, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras,
ou F, se falsas.
( ) Em primeiro lugar, deve haver redução em
pelo menos vinte por cento das despesas
com cargos em comissão e funções de
confiança.
( ) Em segundo lugar, deve haver exoneração
dos servidores não estáveis.
( ) Se as medidas com os cargos em comissão
e a exoneração dos servidores não forem
suficientes para redução da despesa com
pessoal, o servidor estável poderá perder o
cargo. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com o Art. 165 § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Esse dispositivo consagra o princípio da
A parte final do Art. 70 da
Constituição Federal dispõe que a fiscalização é
exercida pelo controle interno de cada Poder.
Em relação à legalidade dos atos, o controle
interno será:
I. Prévio.
II. Concomitante.
III. Subsequente.
Quais estão corretas?
Quanto à atuação do titular de
Poder no último ano de mandato, de acordo com
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), analise as seguintes assertivas:
I. Não poderá contrair novas obrigações
transferindo sua liquidação para o exercício
seguinte.
II. Antes de contrair a obrigação de despesa,
deverá verificar a existência de condição de
cumpri-la dentro do seu mandato.
III. Pode deixar parcelas a serem pagas no
exercício seguinte desde que haja suficiente
disponibilidade de caixa para esse efeito.
IV. Uma eventual disponibilidade negativa de
caixa projetada para o final do exercício
financeiro não acarreta impedimento para
contração de despesa.
Quais estão corretas?
São requisitos à concessão de
incentivo de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita:
I. Demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes.
II. Demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Acompanhamento de medidas de
compensação por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
IV. Demonstração da adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretos?
