Analise as assertivas abaixo:
I. O município é competente para legislar em
matéria de segurança em estabelecimentos
financeiros (Terminais de
autoatendimento).
II. É incompatível com a Constituição lei
municipal que impõe sanção mais gravosa
que a prevista no Código de Trânsito
Brasileiro, por extrapolar a competência
legislativa do Município.
III. Os Municípios situados no âmbito dos
Estados-membros não se expõem à
possibilidade constitucional de sofrerem
intervenção decretada pela União Federal,
eis que, relativamente a esses entes
municipais, a única pessoa política
ativamente legitimada a neles intervir é o
Estado-membro.
Quais estão corretas?
No que diz respeito à posição
do Município na tradição constitucional
brasileira, relacione a Coluna 1 à Coluna 2
Coluna 1
1- Constituição de 1891
2- Constituição de 1937
3- Constituição de 1988
Coluna 2
( ) O município é ente federativo.
( ) A fixação do poder dos municípios cabe aos
Estados.
( ) O Departamento de Municipalidades rege as
prefeituras e conduz as políticas públicas
municipais.
( ) Submissão do Município ao Estado membro, exceto no que respeita ao peculiar
interesse.
( ) Os princípios existenciais são a autonomia
(autogoverno) e a descentralização. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Quanto às técnicas de distribuição de competência, a Constituição da República Federativa do Brasil adota, principalmente, a de enumeração expressa dos poderes da União, cabendo aos Estados, os poderes remanescentes. Todavia, em determinadas matérias, adota a técnica de enumeração taxativa das competências dos Estados, cabendo à União os poderes remanescentes, bem como a enumeração expressa de cada um dos entes federativos. Em relação ao sistema constitucional de competências, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os poderes municipais expressos e exclusivos afastam a competência federal e a competência estadual.
( ) Os poderes federais concorrentes não prevalecem sobre poderes estaduais concorrentes que prevalecem sobre poderes municipais concorrentes.
( ) Compete ao município legislar sobre assunto local, de modo residual, quando o referido assunto não estiver compreendido nas competências privativas (exclusivas) enumeradas dos demais entes federados.
( ) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente, se a União e o Estado se omitirem, os municípios exercem competência legislativa plena.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No exercício da competência
legislativa suplementar, duas questões
exsurgem, imediatamente: qual a relação entre
a competência suplementar do município com a
competência concorrente, e o que significa “no
que couber”. Sobre esse tópico, analise as
assertivas abaixo:
I. A competência legislativa suplementar se
confunde com a competência concorrente.
II. No exercício da competência concorrente,
na hipótese de omissão do legislador
federal, os entes exercem competência
legislativa plena, dentro de seus limites, até
a manifestação suplementar da União.
III. Os municípios podem legislar na falta de
normas gerais federais e estaduais
pertinentes àqueles assuntos, como no caso
em que o Município de Porto Alegre legislou
sobre a instituição de progressividade
extrafiscal do IPTU, antes do advento do
Estatuto da Cidade (2001).
IV. A competência legislativa suplementar
presta-se a acrescentar algo à legislação
federal e estadual, no que for compatível
com àquela legislação, excluídos todos os
assuntos de competência exclusiva da
União, Estados-membros e Distrito Federal.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo de
acordo com a orientação:
I. Uma vez cumprido o processo de
desmembramento de área de certo
Município, criando-se nova unidade
federativa, é cabível a reunificação dos dois
mediante lei estadual, com mera revogação
do ato normativo que o formalizou.
II. O Município é competente para legislar
sobre meio ambiente com União e Estado,
no limite de seu interesse local e desde que
tal regramento seja harmônico com a
disciplina estabelecida pelos demais entes
federados.
III. É constitucional a lei municipal que proíbe a
circulação de água mineral com teor de flúor
acima de 0,9 mg/l, disciplinando assim
sobre a proteção e defesa da saúde pública,
competência legislativa concorrente, nos
termos do disposto no Art. 24, XII, da CB.
Quais estão corretas?
A autonomia do município é
uma prerrogativa, atribuída pelo texto
constitucional, de legislar, governar e
administrar a comunidade local, sem estar
obrigado a consultar e acatar a vontade de
outros membros da federação, dentro dos
limites fixados na Constituição. No que diz
respeito à autonomia política, administrativa e
financeira do município, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) Na autonomia administrativa, está incluído
o poder normativo próprio e o autogoverno.
( ) Autonomia política significa eleger
livremente seus governantes e editar
normas gerais (competência legislativa).
( ) Autonomia financeira diz respeito à
organização e à prestação de serviços
públicos.
( ) Organizar seus servidores livremente está
incluído na autonomia administrativa do
município.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Nos termos da doutrina
municipalista consolidada, por “interesse local”,
entende-se:
I. Interesses de diversas ordens (econômicos,
políticos, culturais) cujo conteúdo
semântico deve ser interpretado de acordo
com a competência para legislar circunscrita
na Constituição Federal.
II. Um conceito jurídico indeterminado, com
conteúdo e extensão largamente incertos.
III. Uma cláusula geral, na qual a hipótese legal
está formulada de modo aberto (em termos
de grande generalidade), submetendo e
abrangendo todo um domínio de casos.
IV. Aquilo que só pode se especificar no caso
concreto, tornando possível sujeitar um
vasto grupo de situações, de modo
completo e com possibilidade de
ajustamento, a uma determinada
consequência jurídica.
Quais estão corretos?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, com repercussão geral,
decidiu que a legislação não pode prever
prazos diferenciados para concessão de
licença-maternidade para servidoras
públicas gestantes e adotantes.
II. O Plenário do STF decidiu, em sede de
repercussão geral, que a morte de detento
em estabelecimento penitenciário gera
responsabilidade civil do Estado quando
houver inobservância do seu dever
específico de proteção, com base na
responsabilidade subjetiva.
III. O Plenário do STF decidiu ser
inconstitucional os dispositivos da Lei
Complementar (LC) 105/2001 que
permitem à Receita Federal receber dados
bancários de contribuintes, fornecidos
diretamente pelos bancos, sem prévia
autorização judicial.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral,
definiu que cabe indenização a servidor
empossado por decisão judicial, sob
argumento de que houve demora na
nomeação.
II. O Plenário do STF, em sede de repercussão
geral, definiu que leis que tratam de
vedação ao nepotismo são de iniciativa
exclusiva do chefe do Poder Executivo.
III. O Plenário do STF decidiu, em sede de
repercussão geral, que a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe
o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma
vez que eles estão abrangidos pelo princípio
da imunidade tributária recíproca.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, em sede de repercussão
geral, decidiu que o direito à aposentadoria
por invalidez, com proventos integrais,
pressupõe que a doença esteja especificada
em lei.
II. O STF, em sede de repercussão geral, reafirmou seu entendimento contrário à
cobrança de taxas para emissão de carnês
de recolhimento de tributos.
III. O Plenário do STF, em repercussão geral,
declarou a constitucionalidade de leis
municipais, que admite a contratação
temporária de servidores públicos para
cargos no magistério, mesmo de modo
genérico e sem especificar a duração dos
contratos, em face de evidente urgência e
interesse público.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo:
I. No imposto sobre transmissão causa
mortis e doação de bens e direitos, é
possível fixar o grau de parentesco como
parâmetro para a progressividade.
II. Ofende o princípio da livre concorrência lei
municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo
ramo em determinada área.
III. Os municípios com mais de trinta mil
habitantes e o Distrito Federal podem
legislar sobre programas e projetos
específicos de ordenamento do espaço
urbano por meio de leis que sejam
compatíveis com as diretrizes fixadas no
plano diretor.
Quais estão corretas?
Os Municípios, no Estado Federal Brasileiro, desfrutam de autonomia similar à dos Estados-membros, visto que não lhes faltam um campo de atuação delimitado, leis próprias e autoridades suas. Assim, é correto afirmar que:
Quanto à organização do município e alteração de sua estrutura, a ordem jurídica nacional dispõe que:
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que existe reserva de iniciativa ao
chefe do Poder Executivo para propor leis
que implicam redução ou extinção de
tributos, e a consequente diminuição de
receitas orçamentárias.
II. O STF, em repercussão geral, recentemente
reformulou sua orientação para definir que:
“A comprovação do triênio de atividade
jurídica exigida para o ingresso no cargo de
juiz substituto, nos termos do Art. 93, inciso
I, da Constituição Federal, pode ocorrer até
a posse e não no momento da inscrição
definitiva no concurso público”.
III. O Plenário do STF decidiu que é
constitucional a diferença de alíquotas
quanto às contribuições previdenciárias
incidentes na folha de salários de
instituições financeiras ou entidades
equiparáveis, a partir da edição da Emenda
Constitucional 20/1998
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, com repercussão geral,
decidiu que as guardas municipais têm
competência para fiscalizar o trânsito,
lavrar auto de infração de trânsito e impor
multas.
II. O STF, em sede de repercussão geral,
decidiu que não há responsabilidade
solidária dos entes federados no dever de
prestar assistência à saúde, tendo cada qual
obrigações específicas definidas na
Constituição Federal.
III. O STF, em sede de repercussão geral,
decidiu que o município é competente para
legislar sobre meio ambiente com a União e
o Estado no limite do seu interesse local e
desde que tal regramento seja harmônico
com a disciplina estabelecida pelos demais
entes federados.
Quais estão corretas?