No âmbito do Congresso
Nacional, as Comissões Parlamentares de
Inquérito:
I. Serão criadas mediante requerimento de
um terço dos membros de cada uma de
suas Casas, em conjunto ou
separadamente, que deverá ser aprovado
pelo respectivo plenário.
II. Sua composição deve contemplar, tanto
quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou blocos
parlamentares que participam da
respectiva Casa.
III. A possibilidade de realizar quebra do sigilo
telefônico não se inclui entre os “poderes
de investigação próprios das autoridades
judiciais" que lhes são atribuídos pela
Constituição da República.
Destas afirmações,
à luz da Constituição da
República e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, estão corretas:
De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:
Considere as seguintes afirmações sobre nacionais e estrangeiros, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. Portugueses com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são titulares dos direitos e garantias fundamentais inerentes ao brasileiro naturalizado.
II. Estrangeiros originários de países de língua portuguesa que residam no Brasil por um ano ininterrupto e tenham idoneidade moral têm direito a se naturalizarem brasileiros.
III. Estrangeiros não residentes no Brasil não são titulares de direitos e garantias fundamentais arrolados na Constituição da República.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações, segundo o que dispõe a Constituição Federal com relação ao financiamento da Seguridade Social, apontando aquela que está incorreta:
