Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q801386 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

“Os rebeldes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Fare) e o governo colombiano anunciaram neste sábado (12), em Havana, um novo acordo de paz, após o 'não' no referendo sobre uma versão anterior desse pacto para acabar com 52 anos de conflito armado no país.” (site gl.globo.com-publicado em 12/11/2016 às 21 h42).

Quanto ao referendo, plebiscito e iniciativa popular, nos termos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

a) O plebiscito e o referendo podem ser propostos mediante iniciativa popular.
b) A primeira experiência ordinária com o refendo deu-se com o Estatuto do Desarmamento.
c) Enquanto o plebiscito é uma consulta posterior sobre determinado ato ou decisão governamental, o referendo configura uma consulta prévia.
d) A realização de plebiscito e referendo sempre depende de autorização do Congresso Nacional.
e) O plebiscito e o referendo serão convocados por meio de decreto legislativo proposto por, no mínimo, 3/5 dos votos dos membros que compõem uma das Casas do Congresso Nacional.

2)

Q801393 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem considerado admissível a propositura de ação direta de constitucionalidade contra atos de efeito concreto.
b) Segundo a Constituição brasileira, cabe ao Senado Federal a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional pela Excelsa Corte nos recursos extraordinários.
c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem dispensado a necessidade de que o Governador de um Estado ou a Assembléia Legislativa que impugna ato normativo de outro demonstre relevância, isto é, a relação de pertinência da pretensão formulada - da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei
d) Dispõem de legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente do Tribunal de Contas da União.
e) Não é possível a atuação do amicus curiae no processo de ação direta de inconstitucionalidade, porquanto vedada a intervenção de terceiros.

3)

Q801385 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Ação prevista constitucionalmente, a ser proposta ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Trata-se de:

a) ação de impugnação de registre de candidatura.
b) representação na pesquisa eleitoral.
c) ação de impugnação de mandato eletivo.
d) recurso contra a diplomação.
e) ação de investigação eleitoral .

4)

Q801392 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

“Os elementos clássicos de um Estado são seu território, sua soberania e seu povo. Para a formação deste último, é necessário que se estabeleça um vínculo político e pessoal entre o Estado e o indivíduo. É a nacionalidade que efetiva tal conexão e faz com que uma pessoa integre dada comunidade política. Portanto, é natural e necessário que o Estado distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins". (Mendes, 2016)

Assinale a assertiva correta de acordo com o direito de nacionalidade.

a) O brasileiro nato nunca poderá perder a nacionalidade.
b) A nacionalidade pode ser adquirida de forma originária ou secundária.
c) Os estrangeiros dispõem de direitos políticos.
d) O brasileiro nato pode se extraditado caso pratique tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins.
e) Pelo critério de determinação jus sanguinis, o indivíduo é nacional se nascido em território específico.

5)

Q801365 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Este princípio teria se desenvolvido no Tribunal Constitucional Alemão a partir da cláusula constitucional do Estado de Direito, consagrado no Brasil como Estado Democrático de Direito. Desta forma, o Estado, na sua atuação, deve respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, o ordenamento jurídico, jamais agindo com excessos, de forma arbitrária. O citado princípio é também chamado pela doutrina alemã de proibição do excesso. Esse enunciado refere-se ao princípio da(o):

a) devido processo legal.
b) legalidade.
c) segurança jurídica.
d) proporcionalidade.
e) razoabilidade.

6)

Q801384 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Maria, gestante de feto anencéfalo, pretende a obtenção de autorização judicial para realização de aborto. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Pretende, agora, manejar um remédio constitucional para evitar o cometimento de crime. Para tanto, deverá demandar por meio do seguinte instrumento:

a) ação popular.
b) habeas corpus.
c) habeas data.
d) mandado de segurança.
e) mandado de injunção.

7)

Q801391 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A competência para a criação de novas varas judiciárias é de iniciativa:

a) comum entre o Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa e o respectivo Tribunal de Contas da União ou do Estado.
b) privativa do Tribunal ao qual pertencerá o órgão a ser criado.
c) privativa do Ministério Público.
d) comum entre o Chefe do Executivo e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) comum entre o Presidente do Supremo Tribunal Federal e qualquer membro do Congresso Nacional.

8)

Q801390 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa correta.

a) O acesso á justiça e a assistência jurídica integral e gratuita são direitos de prestações positivas.
b) O direito à educação não impõe ao Poder Público o oferecimento de atendimento em creches e pré-escola, tão somente atendimento educacional aos maiores de cinco anos de idade.
c) O supremo Tribunal Federal entende que a penhora de imóvel utilizado para fins de residência do fiador, no contrato de locação, ofende o direito de moradia.
d) O principio da proibição do retrocesso não impede que, em termos de direitos fundamentais de caráter social, sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.
e) Há direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.

9)

Q801387 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

No que concerne à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que:

a) a Constituição brasileira de 1988 tem induvidosa propensão estatutária (constituição-garantia).
b) todas as normas contidas na Constituição de 1988 são materialmente constitucionais.
c) existem normas formalmente constitucionais que não estão na Constituição.
d) a participação do povo em seu processo de elaboração define uma Constituição como outorgada.
e) a Constituição brasileira de 1988 e do tipo rígido.

10)

Q801394 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
d) é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.
e) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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