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1)

Q455467 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Sobre o desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o

art. 10 da Lei n° 10.871 /2014, é correto afirmar que:

a)
ele ocorrerá mediante progressão funcional e promoção sendo certo que progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, ao passo em que a promoção envolve classes diferentes.
b)
mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da semestralidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até cinquenta por cento.
c)
nos cargos das carreiras referidas no art 1º do mencionado diploma, ele obedecerá aos princípios da semestralidade, da existência de vaga e da competência e qualificação profissional.
d)
é permitida a progressão do ocupante de cargo efetivo das carreiras referidas no art. 1º da mencionada lei antes de completado o interstício de um ano de efetivo exercício em cada posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.
e)
a promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, sendo vedados regulamentos específicos para cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

2)

Consoante o art. 2º da Lei n° 10.871/2014, são atribuições

específicas dos cargos de nível superior, referidos nos incisos I a

IX e XIX do art. 1º da mesma lei, EXCETO:

a)
planejamento e coordenação de ações de fiscalização qualquer que seja a complexidade.
b)
formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.
c)
gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.
d)
gestão de informações de mercado de caráter sigiloso
e)
elaboração de normas para regulação do mercado.

3)

Sobre a perda de mandato dos dirigentes da ANS, após os

primeiros quatro meses de exercício, é correto afirmar que:

Sobre o desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o

art. 10 da Lei n° 10.871 /2014, é correto afirmar que:

a)
o descumprimento, ainda que justificado, de objetos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III da Lei n° 9.661/2000, acarreta a perda do mandato, em virtude da aplicação do princípio da eficiência.
b)
Ministro da Justiça, uma das formas pela qual pode ocorrer é através de condenação penal recorrível.
c)
a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas determina a perda, apenas se verificada antes de decorrido o lapso temporal mencionado.
d)
a acumulação ilegal de cargos e funções publícas determina a perda, mas não a acumulação de empregos públicos.
e)
pode ser determinada por condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa.