Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q234304 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Analise as proposições que tratam do Poder Legislativo com base no texto da Constituição Brasileira e, após, assinale a alternativa correta.

a)
O Poder Legislativo Federal é unicomeral e exercido pelo Congresso Nacional.
b)
O Poder Legislativo Estadual é bicameral e exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas Estadual.
c)
O Poder Legislativo Estadual é unicameral e exercido pela Câmara de Deputados.
d)
O Poder Legislativo Distrital é unicameral e exercido pela Câmara Legislativa.
e)
O Poder Legislativo Municipal é unicameral e exercido pela Assembleia dos Vereadores.

2)

Q234303 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo, Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é:

a)
Tratado no texto Constitucional como cláusula pétrea.
b)
formado em quatro níveis.
c)
constituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
d)
dissolúvel, pois se admite o direito de secessão.
e)
historicamente formado de "fora para dentro".

3)

Q234299 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como:

a) Sintética, democrática, cesarista.
b) Substancial, nominalista, popular.
c) Instrumental, dualista, histórica.
d) Nominalista, pactuada, semântica.
e) Dogmática, promulgada, analítica.

4)

Q234302 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Sabe-se que a administração pública deve pautar suas ações em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública elencados na Magna Carta de 1988. Dentre esses, no âmbito dos concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios é correto afirmar que:

a) O administrador público é um executor do ato que sere e de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou, devendo atender a finalidade administrativa.
b) Impõe ao agente público um modo de atuar que produz resultados favoráveis à consecução do desejo dos chefes dos Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, sendo esses ditames divorciados dos demais princípios impostos à administração pública, inclusive podendo sobrepor-se ao da legalidade.
c) A publicidade dos atos da administração pública nunca poderá ser excepcionada, para evitar os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias.
d) O administrador público somente poderá fazer o que não estiver expressamente proibido em lei e nas demais espécies normativas, existindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois sem ela não poderia praticar o ato.
e) O administrador público deve observar a moral comum, entendida como o conjunto de regras tiradas do senso comum, através dos costumes da sociedade.

5)

Q234333 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

O artigo 144 da CRFB/1988, ao tratar da ordem pública, estabelece sua preservação como um dos deveres da Polícia Rodoviária Federal. Assim, é correto afirmar que:

a)
incumbindo a órgãos federais, estaduais e municipais a preservação da ordem pública, em virtude da hierarquização entre os entes federativos, os órgãos federais dirigirão a atividade dos demais, que atuarão subsidiariamente.
b)
ordem pública, incolumidade pessoal e incolumidade patrimonial são conceitos que não se confundem, sendo certo que à Policia Rodoviária Federal, bem corno a outros órgãos, incumbirá a preservação de todos eles, restando reservada aos Municípios a possibilidade de criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações.
c)
cabe à Polícia Rodoviária Federal, assim como a outros órgãos, a preservação da ordem pública, bem como da incolumidade de pessoas e do patrimônio, não havendo menção no art. 144 da Constituição Federal a órgãos municipais.
d)
além das policias, estabelece expressamente o art. 144 da Constituição Federal que os Municípios poderão cuidar de forma suplementar da preservação da ordem pública, exigindo-se a criação de Secretarias de Ordem Pública (SEOP).
e)
às policias incumbe a preservação da ordem pública em geral, ao passo que a incolumidade de pessoas e do patrimônio é atribuição c .. ida aos Corpos de Bombeiros Militares.

6)

Q234301 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:

a)
A União pode delegar assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que seja por lei ordinária, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
b)
A União, apesar de possuir algumas competências descrita explicitamente na Constituição da República Federativa do Brasil, são reservadas as competências que não lhe sem vedadas pela Constituição.
c)
Compete aos Estados-membros a organização e a restação do transporte de interesse local ou municipal por delegação da União.
d)
O Município, ao instituir retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações, invade a competência legislativa privativa da União.
e)
Pode ser delegada pela União aos Estados integralidade dos assuntos dentro das matérias delegáveis, vestindo-se, nesse caso, de generalidade do elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União.

7)

Q234332 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne à segurança pública e à polícia ostensiva, de acordo com o artigo 144 da CRFB/1988.

a)
A segurança pública é dever da União, tendo como objetivo primordial a preservação da ordem pública e da incolumidade pessoal e patrimonial.
b)
Policia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil subordinam-se ao Governador do Estado e do Distrito Federal, através de suas respectivas secretarias; já a Polícia Rodoviária Federal, diretamente ao Ministério da Justiça, órgão da União.
c)
A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se exclusivamente, na forma da lei, ao patrulhamento repressivo nas rodovias federais.
d)
O artigo 144 da CRFB/1 988 presente rol exemplificativo de órgãos responsáveis pela segurança pública, permitindo a inclusão de outros órgãos pelos entes federativos, conforme o interesse público e a discricionariedade administrativa.
e)
A CRFB/1988 estabelece que o patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência concorrente dos Departamentos de Trânsito e da Polícia Rodoviária Federal.

8)

Q234300 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

A partir do texto expresso da Constituição Brasileira, assinale a alternativa que prevê direito ou garantia fundamental explicitamente conferida aos presos.

a)
Direito de permanecer calado.
b)
Direito à gratuidade de justiça.
c)
Comunicação imediata de sua prisão e do local onde se encontre a Ordem dos Advogados do Brasil ou a Defensoria Pública.
d)
Garantia de ser mantido em local separado daqueles que estão presos em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado.
e)
Direito a ser custodiado no Município em que reside.

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