Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q157856 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No tocante aos programas especiais de proteção às vítimas e às testemunhas ameaçadas, instituídos pela Lei nº 9.807/1999, pode-se afirmar:

a) A proteção não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes.
b) A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes não levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.
c) Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob pr isão cautelar em qualquer de suas modalidades.
d) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas não terão anuência da pessoa protegida.
e) Após ingressar no programa, o protegido não ficará obrigado ao cumprimento de normas.

17)

Q157870 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de 6 (seis) meses, contados:

a) do dia em que se consumou o crime ou cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa, bem como no dia que cessou a permanência nos crimes permanentes.
b) do conhecimento da autoria do crime pela vítima ou por seu representante legal.
c) da inércia do Ministério Público.
d) do dia em que a autoridade policial tomou conhecimento do crime.
e) do dia em que o Ministério Público recebeu os autos do inquérito policial ou as peças de informação.

18)

Q157875 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Pode-se afirmar que indícios, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, são:

a) circunstâncias conhecidas e provadas, que permitem chegar à verificação da existência de umfato.
b) presunções juris et de jure , que permitemchegar à verificação da existência de umfato.
c) presunções juris tantum , que permitem chegar à verificação da existência de umfato.
d) fatos conhecidos e provados, que permitem chegar à verificação da existência de uma presunção juris et de jure .
e) fatos conhecidos e provados, que permitem chegar à verificação da existência de uma presunção juris tantum .

19)

Q157852 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, quanto às nulidades,marque a única alternativa correta.

a) O ato será declarado nulo, mesmo que da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
b) Ocorrerá com a falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação privada.
c) Ocorrerá por falta das fórmulas ou dos termos no exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no artigo 167 do CP.
d) Ocorrerá por falta das fórmulas ou dos termos de curador aomenor de 18 anos.
e) Todas as partes poderão arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

20)

Q157864 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Conforme preconiza o artigo 325 do CPP, o valor da fiança da liberdade provisória com fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

a) De 10 (dez) a 100 (cem) saláriosmínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos.
b) De 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
c) De 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 6 (seis) anos.
d) De 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 6 (seis) anos.
e) De 1 (um) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

21)

Q157869 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Quanto à prisão emflagrante, é correto afirmar:

a) Ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz deverá fundamentadamente conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, no caso de prisão ilegal.
b) Apresentado o preso ao Delegado de Polícia, ouvirá este o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinados.
c) A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão emflagrante.
d) Na falta ou no impedimento do Escrivão, não se poderá designar outra pessoa como Escrivão para a lavratura do auto, haja vista ser função personalíssima.
e) Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

22)

Q157871 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O inquérito policial, nos casos previstos na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006), deverá ser concluído no prazo de:

a) 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
b) 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.
c) 15 (quinze) dias, prorrogáveis pormais 15 dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.
d) 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, e de 40 (quarenta) dias, quando solto.
e) 10 (dez) dias, esteja o indiciado preso ou solto

23)

Q157883 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Acerca da detração, é correto o que se afirma na alternativa:

a)
A cada três dias trabalhados no sistema prisional, computam-se, além desses três dias de pena cumprida, mais um, para o preso que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto.
b)
É a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada.
c)
É o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória e o de internação em hospital ou manicômio.
d)
Consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
e)
É todo fato ou dado que se encontra em redor do delito; é um dado eventual, que pode existir ou não, sem que o crime seja excluído.

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