Q157870 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de 6 (seis) meses, contados:

a) do dia em que se consumou o crime ou cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa, bem como no dia que cessou a permanência nos crimes permanentes.
b) do conhecimento da autoria do crime pela vítima ou por seu representante legal.
c) da inércia do Ministério Público.
d) do dia em que a autoridade policial tomou conhecimento do crime.
e) do dia em que o Ministério Público recebeu os autos do inquérito policial ou as peças de informação.

Direito Processual Penal