Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q776200 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

O prazo previsto pelo Código de Processo Civil para contestar ação cautelar é de:

a)
10 dias, a contar da data da concessão da liminar.
b)
5 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente.
c)
15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
d)
10 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente.
e)
10 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

2)

A respeito da ação rescisória no âmbito do processo civil, é correto afirmar:

a)
Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei federal, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
b)
Cabe ação rescisória para melhor exame da prova dos autos.
c)
Têm legitimidade para propor ação rescisória apenas quem foi parte no processo, ou seus sucessores, e o Ministério Público.
d)
O ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.
e)
Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo STF.

3)

Nas ações individuais, o chamado litisconsórcio ativo facultativo ulterior:

a)
é permitido apenas no procedimento do Mandado de Segurança.
b)
ocorre sempre que o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.
c)
é vedado porque viola o princípio do juiz natural.
d)
somente se forma após a citação da parte contrária.
e)
deve ser obrigatoriamente formado por iniciativa do juiz, sob pena de extinção do processo.

4)

A ação civil pública:

a)
é espécie de ação coletiva passiva.
b)
não pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.
c)
pode ser ajuizada por empresa pública.
d)
permite habilitação do Poder Público como litisconsorte do autor, jamais do réu.
e)
não admite efeito suspensivo aos recursos contra decisões proferidas em seu procedimento.