Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q41502 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas,

Sobre os servidores públicos, uma das afirmativas está INCORRETA, de acordo com os preceitos constitucionais. Identifique-a.

a) Como condição para a aquisição da estabilidade, o servidor deverá passar por processo de avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, bem como de emprego
público, aplica-se o regime geral de previdência social.
c) Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
d) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
e) O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

2)

Q41507 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas,

Nos quadros da Administração Pública há cargos efetivos, cargos vitalícios e cargos em comissão.Todos são criados por lei, em caráter permanente e número certo, remunerados pelos cofres públicos. Em outras palavras, são cargos públicos. Sobre os cargos públicos, uma afirmativa NÃO está correta. Identifique-a.

a) Os titulares dos cargos efetivos mantêm vínculo profissional e funcional permanente como cargo e suas atribuições, vale dizer, com a Administração. São os agentes públicos que ingressam nas carreiras do serviço público por meio do concurso público.
b) Os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) Quando um cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade, o servidor que o ocupa, sendo estável, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) Os cargos em comissão são permanentes, mas de ocupação transitória; seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante.
e) É vedada a acumulação remunerada de cargos p ú b l i c o s , e x c e t o q u a n d o
h o u v e r compatibilidade de horários, nos casos de: dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde comprofissões regulamentadas.

3)

Q41545 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas,

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público elencados abaixo, um NÃO se enquadra como essencial. Identifique-o.

a) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
b) Aptidão física e mental.
c) Gozo dos direitos políticos.
d) Idade mínima de dezoito anos.
e) Comprovação de ausência de condenação penal.

4)

Q41546 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas,

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92 do Estado de Rondônia constitui um direito do servidor público:

a)
requerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões.
b)
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.
c)
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
d)
recusar fé a documentos públicos.
e)
promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

5)

Q41504 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas,

De acordo com a Lei Complementar n° 68/92, constitui uma infração disciplinar punível com demissão:

a) revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
b) conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento.
c) obstar o pleno exercício da atividade administrativa.
d) faltar à verdade, com má-fé, no exercício das funções.
e) deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial.

6)

Q41500 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas,

A reinvestidura do servidor público efetivo em cargo que ocupava anteriormente, após a invalidação de sua demissão, por decisão judicial, denomina-se:

a) reversão.
b) readaptação.
c) reintegração.
d) remoção.
e) revisão.

7)

Q41505 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas,

O Artigo 40 da Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter:

a) distributivo.
b) contributivo e solidário.
c) previdenciário e participativo.
d) proporcional e vinculado.
e) preventivo.

8)

Q41501 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas,

Apenas uma das formas citadas NÃO se caracteriza como provimento de cargo público. Identifique-a.

a) Nomeação.
b) Ascenção.
c) Reintegração.
d) Readaptação.
e) Promoção.

9)

Q41506 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas,

Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e penal. Sobre as responsabilidades dos servidores pela prática dessas infrações, uma das afirmativas está INCORRETA. Identifique-a.

a) A responsabilidade civil é a imputação ao servidor público da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro, em decorrência de conduta culposa ou dolosa, de caráter comissivo ou omissivo.
b) A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor.
c) A responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.
d) A extinção da penalidade administrativa dá-se, normalmente, pelo seu cumprimento ou, excepcionalmente, pela sua prescrição, podendo, ainda, ser concedida a anistia administrativa pormeio de ato Legislativo.
e) As responsabilidades civil, administrativa e penal são independentes e podem ser apuradas conjunta ou separadamente.

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