Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q854864 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
b) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.
c) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
d) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

2)

Q854863 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Sobre as imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:

a) A imunidade tributária assegurada aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
b) A imunidade tributária do livro aplica-se à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers).
c) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
d) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre templos de qualquer culto, se as respectivas entidades religiosas figurarem como meras locatárias do bem imóvel.

3)

Q854862 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e publicada em julho de 2022, tenha criado uma taxa em razão do exercício do poder de polícia estatal.

A referida taxa será considerada válida se:

a) até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) de sua receita for desvinculada do órgão estatal que fundamentou sua cobrança.
b) no cálculo do seu valor, for adotado elemento idêntico da base de cálculo própria de imposto.
c) o órgão competente para o exercício do poder de polícia ainda não tenha sido criado.
d) sua cobrança se iniciar imediatamente no exercício de 2022.

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Direito Tributário

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