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Q834038 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa

A Lei Federal nº 8.429/92, posteriormente alterada pela Lei nº 14.230/21, promoveu
novas perspectivas no combate à corrupção e na moralização do desempenho
das funções públicas.
Das opções a seguir, apenas uma NÃO está em consonância com citado diploma
legal. Assinale-a:

a) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.
b) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às
sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de
prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres
públicos
c) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência
interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada,
mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos
órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
d) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, com
comprovação de ato doloso com fim lícito, afasta a responsabilidade por ato
de improbidade administrativa.

Q834037 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa

Considerando que, de acordo com o consolidado na doutrina, “Serviço Público é
toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para
satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público”,
é CORRETO afirmar:

a) A expressão “Serviço Público” abrange atividades que, por sua essencialidade
ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com
ou sem exclusividade.
b) Em razão do Princípio da Legalidade, a gama de serviços públicos prestados
pela Administração Pública está taxativamente elencada na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos respectivos
municípios.
c) Face à necessidade de continuação do serviço público, é impossível o instituto
da encampação da concessão de serviço público.
d) Institutos como a suplência, a delegação e a substituição são incompatíveis
com a continuidade do serviço público.

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Direito Administrativo

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