Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q17969 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como
base o Código Civil Brasileiro.

Sobre os Negócios jurídicos, marque a alternativa VERDADEIRA:

a) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se extensivamente.
b) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
c) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
d) É nulo o negócio jurídico simulado e não subsistirá o que se dissimulou, mesmo se válido for na substância e na forma.

2)

Q17971 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como
base o Código Civil Brasileiro.

A consignação em pagamento tem lugar se:

I. o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II. o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III. o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV. ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V. pender litígio sobre o objeto do pagamento;

Baseando-se nas assertivas acima, é CORRETO afirmar:

a) As assertivas I, III, IV e V estão corretas e a assertiva II está errada.
b) As assertivas III, IV e V estão corretas e as assertivas I e II estão erradas.
c) Apenas a assertiva I está incorreta.
d) Todas as assertivas estão corretas.

3)

Q17972 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como
base o Código Civil Brasileiro.

Sobre o contrato de Fiança, assinale a alternativa CORRETA:

a) A fiança dar-se-á por escrito, e admite interpretação extensiva.
b) A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
c) As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.
d) A fiança não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e nem pode ser contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

4)

Q17970 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como
base o Código Civil Brasileiro.

Marque a alternativa FALSA:

a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
b) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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