Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q158419 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras, assinale a opção correta.

a) Podem ser extintas por decreto.
b) Suas decisões podem ser revistas e alteradas pelo chefe do Poder Executivo.
c) Não podem ser instituídas no âmbito dos Estados.
d) O exercício da função normativa é ilimitado em razão da natureza técnica de suas decisões.
e) O exercício do poder normativo/regulador deve ser exercido nos limites da Constituição Federal e da lei que a instituir.

2)

Q158421 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Com relação à improbidade administrativa, com base no que estabelecem o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e a Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, considere as seguintes assertivas:

I. A responsabilização do agente público por improbidade administrativa afasta a responsabilidade penal cabível.

II. Para ser considerado agente público, a pessoa deve exercer suas atribuições mediante remuneração.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

IV. Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público.

Estão corretas:

a) apenas I, II e IV.
b) apenas II e III.
c) apenas III e IV.
d) apenas II, III e IV.
e) penas I e IV.

3)

Q158353 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

a) São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.
b) Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.
c) Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.
d) O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.
e) Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

4)

Q158420 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

a) Não existe definição legal para o Poder de Polícia, e as empresas públicas são criadas por lei.
b) O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia, em regra, possui o atributo da autoexecutoriedade e se aplica o regime jurídico de direito privado à sociedade de economia mista.
c) O regular exercício do Poder de Polícia prescinde do conteúdo jurídico da proporcionalidade, e a autarquia é criada por lei específica.
d) O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia necessita de motivação, e é possível a extinção e criação de autarquias em uma mesma lei.
e) O exercício do Poder de Polícia pode ser contratualizado, e as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem regime jurídico de direito público.

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