Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q414571 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

Analise as competências do Município, no exercício de sua autonomia, na forma do Art. 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações. Examine as assertivas abaixo: I – Compete ao Município estabelecer leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e metropolitano.
II – Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
III – Compete ao Município constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei.
Assinale a CORRETA.

a) I e II são verdadeiras.
b) I e III são verdadeiras.
c) II e III são verdadeiras.
d) I, II e III são verdadeiras.
e) I, II e III são falsas.

2)

Q414576 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

Nos termos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é INCORRETO afirmar:

a) O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço extraordinário.
b) O funcionário poderá prestar regime especial de trabalho, quando deverá trabalhar em período noturno, a partir das 20 horas.
c) O funcionário poderá prestar regime especial de trabalho, com dedicação exclusiva, quando além do tempo integral, assim o exijam condições especiais ao desempenho das atribuições do cargo.
d) A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
e) O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço ocasional, de acordo com a conveniência da autoridade hierárquica.

3)

Q414575 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

Com relação à responsabilidade dos funcionários públicos municipais, na forma do Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é CORRETO afirmar:

a) Para ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, pode ser determinado o desconto salarial em parcelas mensais que não sejam superiores a 30% de sua retribuição pecuniária,
b) Pelo princípio ne bis in idem, o funcionário público não poderá ser condenado concomitantemente nas esferas criminal, civil e administrativa, devendo prevalecer a condenação mais grave.
c) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nesta qualidade.
d) Tratando-se de dano causado por terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município.
e) Não há responsabilidade se o bem for declarado inservível, valendo-se dele o servidor para as suas atividades pessoais.

4)

Q414574 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

A Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no seu art. 196, estabelece determinadas regras. Examine as assertivas abaixo: I – O funcionário público deve respeitar seus superiores hierárquicos e acatar suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais.
II – O funcionário público deve manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas ao desempenho de suas atribuições.
III – O funcionário público deve zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
É CORRETO afirmar que

a) apenas I e II são verdadeiras.
b) apenas I e III são verdadeiras.
c) apenas II e III são verdadeiras.
d) I, II e III são verdadeiras.
e) I, II e III são falsas.

5)

Q414573 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

Sobre os entes Públicos, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, é CORRETO afirmar:

a) As empresas públicas compõem a administração direta do Município.
b) As Organizações Não Governamentais – ONGs- compõem a administração participativa.
c) As autarquias compõem a administração direta do Município.
d) As fundações públicas ou aquelas de direito público fazem parte da administração participativa.
e) As sociedades de economia mista compõem a administração indireta do Município.

6)

Q414572 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

Analisando os princípios que regem a Administração direta e indireta do Município, nos termos da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações, é CORRETO afirmar:

a) Por determinação legal, serão especificados os cargos e as funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá- los, devem declarar a renda e os bens que compõem o patrimônio dos parentes até o 3º grau da linha colateral.
b) A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, podendo efetivá-los após a segunda renovação, caso aprovados no estágio probatório.
c) O princípio da eficiência é justificador de atos que, embora ilícitos, como uma dispensa inadequada de licitação, ao invés de causar prejuízos ao Município, lhe são mais vantajosos, como a preferência pela melhor marca ou pelo menor valor.
d) Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
e) O princípio da impessoalidade veda a contratação de serviços mediante inexigibilidade de licitação.

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