O ato que declara que uma construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes deve ser classificado, quanto ao critério dos efeitos, como:
Figura como um dos fundamentos básicos do contencioso administrativo:
Uma empresa pública municipal que seja financeiramente deficitária pode ser extinta desde que isso ocorra por meio do seguinte instrumento:
Segundo a doutrina, NÃO figura como característica comum entre as concessões e as permissões:
Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de
improbidade causar lesão ao patrimônio público
ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade
administrativa responsável pelo inquérito tomar
a seguinte providência:
Segundo a lei e a doutrina, um bem imóvel adquirido em procedimento judicial e avaliado em cerca de duzentos mil reais deve ser alienado por meio de processo licitatório na seguinte modalidade:
A doutrina indica como características comuns dos servidores públicos as seguintes:
Caso, no decurso de um contrato administrativo, ocorra uma hipótese de alteração unilateral do contrato, imposta pelo Poder Público, por um fato superveniente, o valor inicialmente firmado pode ser objeto do seguinte instituto legal:
O ato administrativo típico dos órgãos colegiados, cuja função reside em demonstrar sua organização e funcionamento, é identificado, segundo as espécies existentes, como:
A atuação de imprensa oficial para a divulgação dos atos do Poder Público corresponde a um serviço:
