Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q363590 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Segundo entendimento doutrinário, as constituições que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando efetivamente o poder, denominam-se:

a)
constituições nominais
b)
constituições-garantia
c)
constituições normativas
d)
constituições estruturais

2)

Q363594 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre as súmulas vinculantes, é possível afirmar que:

a)
o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional,aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em elação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nasesferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei
b)
os Tribunais Superiores poderão, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação a imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nasesferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei
c)
o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça poderão, por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, conjuntamente, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, cabendo proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei
d)
o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir desua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não sendo oponível à administração pública estadual e municipal, em razão do princípio da autonomia entre os Entes Federativos

3)

Q363492 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

O artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federação para assegurar aos Municípios a observância

do seguinte princípio constitucional:

a)
isonomia
b)
moralidade
c)
ubiquidade
d)
autonomia

4)

Q363593 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:

a)
produção e consumo, bem como desapropriação
b)
responsabilidade por dano ao meio ambiente, bem como ao consumidor
c)
previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como trânsito e transporte
d)
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como propaganda comercial

5)

Q363592 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

De acordo com as concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, é possível afirmar que, para os realistas, os direitos humanos são:

a)
ideias, princípios abstratos que a realidade vai acolhendo ao longo do tempo
b)
imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado
c)
faculdades outorgadas pela lei e regulamentadas por ela
d)
o resultado direto de lutas sociais e políticas

6)

Q363591 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

O método de interpretação do texto constitucional que toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa, denomina-se:

a)
método datópica
b)
método científico-espiritual
c)
método clássico
d)
método jurídico-estruturante

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