Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q874216 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Tecnologia da Informação - Transformação Digital,

Os Incentivos Fiscais são um instrumento de grande relevância para o estímulo ao crescimento e à redução das desigualdades sociais, mas possuem impactos que podem comprometer o equilíbrio orçamentário do setor público.
Nesse contexto, é correto afirmar que

a)
a LRF estabelece o regramento para gastos com pessoal e para a realização de operações de crédito, bem como para as renúncias de receita, exceto se envolverem a criação de tributo ou aumento de alíquotas.
b)
a LRF prevê, como compensação de uma renúncia de receita, duas alternativas: aumento de alíquota ou criação de um novo tributo.
c)
a LRF prevê uma análise de impacto de curto prazo, por um exercício, desde o início da vigência do Incentivo Fiscal, para eventuais compensações da renúncia de receita verificada.
d)
o crescimento econômico é um meio para a compensação das renúncias fiscais realizadas pelo setor público, já que pode promover o incremento da arrecadação sem qualquer aumento de alíquota ou criação de imposto.
e)
para cada Incentivo Fiscal concedido deve haver a medida de arrecadação incremental, aumento de alíquota ou novo imposto correspondente, de forma a compensar eventuais perdas de receita pública.

17)

Q874211 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Tecnologia da Informação - Transformação Digital,

Em determinado período de juros elevados, a equipe econômica do governo considera propor um ambiente para captação de recursos em taxas bem inferiores à média do mercado.
O ambiente seria aberto a todos os brasileiros que buscaram crédito recentemente; porém, ao analisar essa proposta, um analista argumenta que seria necessário ampliar a capacidade sob pena de não haver crédito suficiente e, ainda, de estimular o surgimento de um “mercado paralelo” para oferta de crédito com ágio. Entre os fundamentos que estão alinhados com o argumento do analista, assinale a afirmativa correta.

a)
Trata-se de um exemplo clássico de Tragédia dos Comuns, em que o bem público seria o ambiente para captação de recursos com taxas mais atrativas.
b)
Trata-se de um problema clássico para atuação da mão invisível, com equilíbrio natural do mercado de crédito.
c)
Trata-se de um caso clássico de externalidade positiva, quando a busca por crédito por parte de um indivíduo estimula outros a buscarem crédito.
d)
Trata-se de um caso clássico de externalidade negativa, quando a busca por crédito por parte de um indivíduo estimula outros a buscarem crédito.
e)
É uma falha de mercado que se traduz em um monopólio natural, que impede a ampliação do ambiente de oferta de crédito.

18)

Q874400 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Quando se trata de gestão do orçamento público, ou seja, da forma como são utilizados os recursos públicos pelo Estado, a principal preocupação é evitar gastar além do que se arrecada.
Com base na questão do déficit brasileiro, avalie as afirmativas a seguir.

I. O controle do déficit público exige medidas de correção tanto na parte da receita, como nos gastos públicos. Na parte da receita, fica evidente a necessidade de uma estrutura tributária eficiente. Em relação aos gastos dos entes federativos, os mecanismos de controle passam, necessariamente, pelos orçamentos aprovados pelo Parlamento.
II. O princípio do gasto anticíclico consiste em um orçamento com déficit (as despesas superam as receitas), durante as fases de recessão ou crise, e um orçamento com superávit (as receitas superam as despesas), no auge da prosperidade.
III. Durante a pandemia o emprego de uma política orçamentária anticíclica evitou os principais inconvenientes da política tradicional de orçamento equilibrado, na qual se elevavam os impostos e diminuíam-se as despesas públicas durante os momentos de recessão.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I, II e III.

19)

Q874405 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

A empresa DIX Construções realizou em 2022 o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de sua sede e seu sócio majoritário fez uma Doação em Espécie ao município.
Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

a)
Tanto o recurso advindo do IPTU quanto o da doação realizada são classificados como receita pública que passou por todas as etapas até o recolhimento.
b)
A doação não pode ser considerada receita pública, pois não é contínua e é extemporânea.
c)
Apenas o recurso advindo do IPTU é receita pública, mas não há a etapa de previsão, pois é apenas lançado pelo ente público.
d)
O valor da doação é um exemplo de receita pública para a qual inexiste(m) alguma(s) etapa(s) até o efetivo recolhimento.
e)
Apenas o recurso advindo do IPTU pode ser considerado receita pública, pois possui todas as etapas bem definidas até o recolhimento.

20)

Q874412 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 174, explicita que a função estatal de planejamento é determinante para o setor público. Nesse sentido, estipulou que cada ente da Federação deve editar, periodicamente, instrumentos básicos de planejamento e orçamento.
Entre esses instrumentos, assinale aquele que objetiva exercer um papel tático e intermediário entre o estratégico e o operacional, no que tange à integração das leis orçamentárias.

a)
PPA
b)
LDO
c)
LOA
d)
LRF
e)
Orçamento-programa

21)

Q874215 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Tecnologia da Informação - Transformação Digital,

Além do controle dos gastos com pessoal, a LRF disciplina as operações de crédito pleiteadas pelos entes públicos.
A respeito do tema, é correto afirmar que

a)
a observância dos limites e das condições fixados pela Câmara Federal é pré-requisito objetivo legal a ser apresentado quando da formalização do pleito.
b)
as condições legais impostas na LRF são indiferentes em relação às operações de crédito internas ou externas.
c)
entre as condições previstas na LRF para a realização de operações de crédito, tem-se o parecer de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação.
d)
com vistas a evitar a quebra de legitimidade de operação, não poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e)
no caso das “operações por antecipação de receita”, é suficiente que o ente inclua os recursos provenientes da operação no orçamento ou em créditos adicionais.

22)

Q874210 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Tecnologia da Informação - Transformação Digital,

O gráfico abaixo apresenta a evolução das Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP) primária e nominal, entre janeiro de 2020 e dezembro de 2023.

Com base no exposto, julgue se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) Os elevados gastos com juros explicam a NFSP em termos nominais aquém da NFSP do resultado primário.
( ) A elevada taxa de juros do país no período é a principal causa direta da NFSP nominal acima da NFSP primária.
( ) As causas do aumento da NFSP primária e nominal em junho de 2020 e dezembro de 2023 são similares: juros elevados.

As afirmativas são, respectivamente,

a)
V – V – V.
b)
F – F – F.
c)
V – V – F.
d)
F – F – V.
e)
F – V – F.

23)

Q874404 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

A Previsão é uma etapa da receita pública que antecede o lançamento.
Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção
para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Decorre do referido dispositivo que

a)
há uma técnica estatística uniforme que realiza as projeções para o exercício anual seguinte com o objetivo de evitar distorções em razão do método utilizado.
b)
muito embora não haja previsão legal, as previsões de receita devem buscar incorporar o impacto inflacionário.
c)
principalmente após a pandemia, o demonstrativo da receita dos períodos passados tornou-se apenas uma convenção, sem exigência legal.
d)
os modelos matemáticos e estatísticos para as projeções de receitas podem ser diversos, mas a metodologia e as premissas devem estar explícitas e ser bem definidas.
e)
apenas as mudanças na legislação não serão consideradas nos modelos das projeções de receita pública.

24)

Q874409 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Determinado imposto cujo lançamento foi realizado e não pago até o prazo de vencimento está sujeito a cobrança que envolve a majoração do valor em virtude de inclusão de multas e até de honorários advocatícios.
Sobre esta situação em que o débito tributário é inscrito em Dívida Ativa e sobre as práticas adotadas pelo setor público no Brasil, é correto afirmar que

a)
é dever do governo realizar, no prazo estabelecido em lei, um programa de refinanciamento (REFIS).
b)
após a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) realiza-se o controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente para posterior emissão do título executivo, requisito final para a cobrança.
c)
a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.
d)
após a emissão da CDA, não cabe mais a realização de REFIS que elimine juros e multas sobre os débitos tributários.
e)
para evitar premiar os não pagadores dos tributos, em regra os programas de refinanciamento (REFIS) não reduzem valores dos débitos, apenas fornecem opções de parcelamento.

25)

Q874416 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

A promoção do desenvolvimento econômico pode envolver o uso de diversos instrumentos de política que impactam sobremaneira o orçamento público. Entre os instrumentos de estímulos destacam-se os incentivos fiscais, que devem ser registrados como gastos tributários.
Sobre tais gastos, assinale a afirmativa correta.

a)
A isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dentro de determinada faixa, é desoneração tributária e configura gasto tributário.
b)
Os gastos tributários são gastos diretos do governo que, comprometendo suas receitas, visa à consecução do equilíbrio fiscal.
c)
Reduções de alíquotas de impostos para setores específicos não se confundem com gastos tributários, pois não envolvem registro de dispêndio corrente.
d)
A classificação e identificação dos gastos tributários independe da definição do Sistema Tributário de Referência de um país.
e)
Os gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário, visando atender objetivos econômicos e sociais.

26)

Q874411 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Sobre os princípios que regem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público é correto afirmar que

a)
o orçamento deve ser universal, de forma a abranger todos os entes públicos em seus três níveis.
b)
o orçamento deve ser uno, visando evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
c)
o orçamento deve ser múltiplo, visando contemplar todos os orçamentos dentro da mesma pessoa política.
d)
é quadrimestral a periodicidade para o acompanhamento do orçamento, assim como a periodicidade dos indicadores baseados na apuração da Receita Corrente Líquida, principal referência para a capacidade de pagamento.
e)
o princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita ou ainda dispositivo para a abertura de créditos suplementares e de contratações de operações de crédito.

27)

Q874214 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Tecnologia da Informação - Transformação Digital,

A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de gastos com pessoal.
Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar que

a)
o poder legislativo municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando existir, não pode gastar além de 6,0% da RCL local com pessoal.
b)
os estados possuem um teto de 49,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
c)
a União possui um teto de 40,9% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
d)
os municípios possuem um teto de 60,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
e)
0,6% da RCL é, na esfera federal, o limite para gastos com pessoal para o Ministério Público (MPU).

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!