Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q873481 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Analista de Sistemas,

Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em projeto de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, apresentou uma emenda que alterava substancialmente o texto da proposição, substituindo-a integralmente. João, por sua vez, também Deputado Estadual, apresentou, à emenda de Maria, uma emenda que buscava acrescer alguns artigos.

Considerando os balizamentos oferecidos pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que:

a) não apresenta nenhuma incorreção.
b) por se tratar de projeto de iniciativa privativa, Maria não poderia apresentar a emenda nos referidos moldes.
c) a subemenda apresentada por João, que tem contornos aditivos, é compatível com a sistemática regimental.
d) Maria apresentou uma emenda substitutiva global, que é insuscetível de receber subemendas, como pretendeu João.
e) a apresentação de subemendas, como a que foi ofertada por João, somente é admitida se tiver caráter supressivo, não aditivo.

2)

Q873480 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Analista de Sistemas,

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, apresentou uma proposição legislativa e almejava que ela tramitasse em regime de prioridade.
Ao consultar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa a respeito dessa possibilidade, concluiu-se corretamente que o referido regime:

a) é aplicado apenas às denominadas “matérias prioritárias”, assim consideradas aquelas expressamente elencadas em comando regimental.
b) caso seja aplicado à proposição, serão afastados os interstícios próprios do regime ordinário, mas não exigências e formalidades.
c) fará que a proposição conste da pauta e entre na Ordem do Dia, na forma regimental, logo após as matérias em regime de urgência.
d) pode ser atribuído à proposição de João, desde que apresente o seu requerimento ao Plenário e este o defira.
e) é aplicável apenas às proposições constantes da pauta da convocação extraordinária.

3)

Q873484 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Analista de Sistemas,

Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Santa Catarina almejava sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de algumas medidas, operacionais ou que demandavam alteração legislativa, visando ao aperfeiçoamento do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado.

À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que a medida alvitrada:

a) afronta a separação dos poderes, não sendo, portanto, amparada pelas normas regimentais.
b) deve ser objeto de decreto legislativo, a ser proposto pelo Deputado Estadual e aprovado pelo Plenário.
c) configura uma recomendação, o que pressupõe a prévia aprovação da Comissão de Relações interinstitucionais.
d) configura uma indicação, que deve ser encaminhada à Mesa, que dará ciência ao Plenário e a transmitirá ao destinatário.
e) pode ser inserida em avulso, que receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com posterior apreciação do Plenário.

4)

Q873483 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Analista de Sistemas,

Três parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina subscreveram um projeto de lei que não teve sua tramitação concluída poucos meses antes do fim da legislatura, momento em que todos eles já tinham conhecimento de que não foram reeleitos para a legislatura seguinte.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que:

a) caso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, a proposição legislativa será definitivamente arquivada.
b) a proposição terá prioridade de tramitação, em relação às demais, a partir do mês de novembro do último ano da legislatura em curso.
c) se a proposição tiver recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, ela continuará a tramitar mesmo após o fim da legislatura.
d) caso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, ela será arquivada, mas qualquer Deputado Estadual poderá requerer o seu desarquivamento.
e) caso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, ela será arquivada, mas pode ser desarquivada, isto se houver requerimento da maioria da Comissão Permanente em que tramitava a proposição à época do seu arquivamento.

5)

Q873482 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Analista de Sistemas,

Joana, servidora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, foi informada por uma colega que teria que adotar determinadas providências de ordem administrativa em relação a uma proposição legislativa destinada a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa da Assembleia Legislativa.

Ao consultar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, Joana concluiu corretamente que a referida proposição é um projeto de:

a) resolução.
b) lei delegada.
c) lei ordinária.
d) decreto legislativo.
e) conversão em lei de medida provisória.

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