Q873484 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Analista de Sistemas,

Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Santa Catarina almejava sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de algumas medidas, operacionais ou que demandavam alteração legislativa, visando ao aperfeiçoamento do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado.

À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que a medida alvitrada:

a) afronta a separação dos poderes, não sendo, portanto, amparada pelas normas regimentais.
b) deve ser objeto de decreto legislativo, a ser proposto pelo Deputado Estadual e aprovado pelo Plenário.
c) configura uma recomendação, o que pressupõe a prévia aprovação da Comissão de Relações interinstitucionais.
d) configura uma indicação, que deve ser encaminhada à Mesa, que dará ciência ao Plenário e a transmitirá ao destinatário.
e) pode ser inserida em avulso, que receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com posterior apreciação do Plenário.