Q873480 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Analista de Sistemas,

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, apresentou uma proposição legislativa e almejava que ela tramitasse em regime de prioridade.
Ao consultar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa a respeito dessa possibilidade, concluiu-se corretamente que o referido regime:

a) é aplicado apenas às denominadas “matérias prioritárias”, assim consideradas aquelas expressamente elencadas em comando regimental.
b) caso seja aplicado à proposição, serão afastados os interstícios próprios do regime ordinário, mas não exigências e formalidades.
c) fará que a proposição conste da pauta e entre na Ordem do Dia, na forma regimental, logo após as matérias em regime de urgência.
d) pode ser atribuído à proposição de João, desde que apresente o seu requerimento ao Plenário e este o defira.
e) é aplicável apenas às proposições constantes da pauta da convocação extraordinária.