Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q851526 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Ronaldo, servidor público civil do Estado de Minas Gerais, no exercício da função, recusou submeter-se à inspeção médica,
quando necessária.

Instaurado regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), Ronaldo está sujeito à sanção disciplinar de

a) repreensão.
b) multa.
c) suspensão.
d) demissão ordinária.
e) demissão a bem do serviço público.

2)

Q851627 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Rafael Gomes teve um veículo histórico e de coleção com 22 anos de fabricação, furtado em abril de 2022, mas ele conseguiu a recuperação e a devolução do carro em julho de 2022.

Em relação ao caso, assinale a opção que indica corretamente se haverá algum tipo de isenção do IPVA.

a) Não, pois o veículo foi encontrado e devolvido.
b) Não, por veículos históricos e de coleção estarem obrigados ao recolhimento do IPVA.
c) Sim, terá isenção pelo ano inteiro.
d) Sim, por ser veículo histórico e de coleção já está isento, a partir de 20 anos de fabricação.
e) Sim, apenas do período entre a data do furto e a devolução ao proprietário.

3)

Q851518 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

João, Auditor Fiscal da Receita Estadual, acaba de assumir a chefia de determinado departamento da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.

João vem desenhando um planejamento estratégico visando à maior eficiência de seu setor, com escopo de concentrar seus esforços nas matérias de maior relevância institucional, inclusive com eventual delegação ou avocação de competência administrativa para determinados atos.

Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.184/2002 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, João deverá observar que

a) será renunciável a competência, quando a autoridade a que lhe foi atribuída decidir delegá-la.
b) as decisões adotadas por delegação ou avocação não poderão mencionar explicitamente esta qualidade.
c) o ato de delegação ou avocação indicará o prazo para seu exercício e não pode ser revogado antes do término do prazo, salvo caso fortuito ou força maior.
d) será permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
e) os atos de avocação e delegação especificarão as matérias e poderes transferidos, mas não poderão conter ressalva quanto ao exercício da atribuição avocada ou delegada.

4)

Q851529 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de difundir as normas do Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.

As opções a seguir, com base no Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), apresentam atividades que competem à citada Comissão de Ética, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.
b) Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.
c) Alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
d) Decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no citado decreto e em deliberações do CONSET.
e) Aplicar sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão e demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5)

Q851528 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), ao agente público é vedada a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em (i) quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público, (ii) decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e (iii) informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha acesso.

Essa vedação

a) independe do valor monetário.
b) ocorre apenas se o valor for maior que um salário-mínimo.
c) depende da autorização da chefia imediata.
d) depende da autorização da chefia mediata.
e) depende da autorização da Controladoria-Geral do Estado.

6)

Q851527 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Marília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais, em virtude de remoção determinada pela Administração Pública, passou a ter exercício em nova sede, no interior do Estado.

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), a Marília será concedida

a) diária, por período de até quinze dias, em valor não superior a um mês de vencimento.
b) ajuda de custo, que não poderá ser inferior à importância correspondente a um mês de vencimento e nem superior a três.
c) ajuda de custo, que não poderá ser paga adiantadamente no local do serviço de que foi desligada.
d) abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seu cônjuge do trabalho.
e) abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seus filhos menores da escola.

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