Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q857412 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou ato lesivo à Administração Pública do Município do Rio de Janeiro e diante do robusto suporte probatório existente, a autoridade máxima do respectivo órgão determinou a instauração de processo administrativo de responsabilização por ato lesivo à Administração Municipal, praticado por colaborador externopessoa jurídica.

Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto Rio nº 46.195/2019, é correto afirmar que:

a) tal autoridade não poderia ter instaurado o aludido processo administrativo, diante da competência exclusiva da Controladoria Geral do Município para tanto;
b) o mencionado processo administrativo de responsabilização não poderia ser instaurado sem a realização de investigação preliminar pela Controladoria Geral do Município;
c) a demonstração do elemento subjetivo é imprescindível para fins de aplicação das penalidades cabíveis por meio do mencionado processo administrativo de responsabilização;
d) estará impedido de integrar a comissão responsável pela condução do processo administrativo de responsabilização o servidor estável que tenha condenação em processo administrativo disciplinar;
e) do aludido processo administrativo de responsabilização poderá resultar a aplicação da penalidade de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

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Q857417 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

Luiz e Vera foram investidos em cargos efetivos do Município do Rio de Janeiro em decorrência de decisão liminar em ação por eles ajuizada contra o ato que os excluiu do respectivo concurso público. O processo tramitou por longo período, de modo que Luiz, que tinha bastante tempo de serviço anterior, logrou obter a aposentaria pelo regime próprio de previdência antes da decisão de mérito, que culminou por julgar improcedente a pretensão de ambos e cassar a liminar anteriormente deferida, fato que ocorreu enquanto Vera estava em exercício e ainda não tinha preenchido os requisitos para fins de aposentadoria.

Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:

a) Vera deve ser mantida no cargo, com fundamento na teoria do fato consumado, que é um consectário do princípio da segurança jurídica;
b) as nomeações de Luiz e Vera devem ser invalidadas diante da decisão judicial de mérito, de modo que ele perderá a aposentadoria e ela, o cargo que ocupava, não sendo pertinente invocar o princípio da segurança jurídica para nenhum deles;
c) a situação de Luiz não deve ser afetada pela mencionada decisão, diante do princípio da proteção da confiança legítima, dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica;
d) tanto Vera quanto Luiz devem ter as suas situações mantidas, em razão do princípio da proteção da confiança legítima, dimensão objetiva do princípio da segurança jurídica;
e) a investidura de Vera e de Luiz corresponde a ato jurídico perfeito, de modo que ambas as situações estão respaldadas e devem ser mantidas com fulcro no princípio da segurança jurídica.

18)

Q857424 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

Gisele é servidora pública ocupante do cargo efetivo de médica do Município Beta, que, por estar exaurida após diversos plantões seguidos, cometeu grave erro médico no exercício de suas atribuições em hospital municipal, na medida em que amputou braço saudável de Eulálio, em lugar daquele que estava enfermo e necessitava de tal intervenção cirúrgica.

Em razão disso, Eulálio visa a ajuizar ação de responsabilização civil em decorrência do trágico evento, sendo correto afirmar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, que ele:

a) poderá optar entre ajuizar a ação em face de Gisele ou do Município Beta, na medida em que ambos respondem objetivamente pelas lesões causadas;
b) deverá ajuizar ação em face de Gisele e do Município Beta, situação em que terá que demonstrar que a servidora atuou com dolo ou culpa no exercício de suas atribuições;
c) poderá ajuizar ação exclusivamente em face de Gisele, que responde objetivamente pelo exercício de sua prática profissional na qualidade de servidora pública;
d) deverá ajuizar a ação apenas em face do Município Beta, que responderá objetivamente pelos danos causados, na medida em que Gisele não poderá constar do respectivo polo passivo;
e) não poderá ajuizar a ação em face de Gisele, pois o Município Beta deverá responder pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causem a terceiros, mediante demonstração de que agiram com dolo ou culpa.

19)

Q857392 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo.

Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra:

a) o Município deve conceder o acesso imediato à informação disponível por força de determinação legal;
b) na hipótese de não ser possível conceder acesso à informação postulada de imediato, o Município deve, em prazo não superior a quinze dias, entre outras possíveis medidas, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
c) o Município não pode recusar acesso a informações, exceto quando se tratar do valor dos vencimentos de servidor público;
d) a hipótese descrita no enunciado caracteriza retardo deliberado do fornecimento de informação, conduta ilícita passível de responsabilização;
e) agir com dolo ou qualquer tipo de culpa na análise dos pedidos de acesso à informação enseja responsabilização.

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