Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro;
II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;
III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir.
I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expedição do competente precatório, proibido o desmembramento, mas autorizada a designação de pessoas na dotação orçamentária.
II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais débitos.
III. O regime de expedição de precatório não se aplica a pagamento de pequeno valor (RPV), conforme previsto em leis próprias dos respectivos entes federados.
Está correto o que se afirma em
