Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q833694 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

A empresa de viagens Balneário Gaivota Ltda. teve sua falência
decretada com fundamento na impontualidade no pagamento de
crédito no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais). Na
relação de credores apresentada pela falida para efeito de publicação
consta o crédito em favor do Banco Princesa S/A. no valor, atualizado
até a data da falência, de R$ 90.002, 50 (noventa mil e dois reais e
cinquenta centavos), garantido por constituição de propriedade
fiduciária.

Ao ler a relação de credores e constatar tal crédito, é correto afirmar
que

a)
o crédito do Banco Princesa S/A. não se submeterá aos efeitos da
falência, e prevalecerão as condições contratuais originais
assumidas pela devedora antes da falência perante o fiduciário.
b)
o crédito do Banco Princesa S/A. submeter-se-á aos efeitos da
falência, porém o bem garantido pela propriedade fiduciária será
alienado de imediato para pagamento aos credores
extraconcursais.
c)
o crédito do Banco Princesa S/A. não se submeterá aos efeitos da
falência, permitindo ao falido permanecer na posse do imóvel até
o encerramento da falência.
d)
o crédito do Banco Princesa S/A. submeter-se-á aos efeitos da falência e será pago na ordem dos créditos concursais, ressalvado o direito de o credor pleitear a restituição do bem.

2)

Q833693 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Riqueza Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. sacou duplicata na
modalidade cartular em face de Papelaria Sul Brasil Ltda., que foi
devidamente aceita, com vencimento no dia 25 de março de 2022.

Antes do vencimento, a duplicata foi endossada para Saudades
Fomento Mercantil S/A. No dia do vencimento, a duplicata não foi
paga, porém, no dia seguinte, foi prestado aval em branco datado
pelo avalista Antônio Carlos.

Acerca da validade e do cabimento do aval dado na duplicata após o
vencimento, assinale a afirmativa correta.

a) É nulo o aval após o vencimento na duplicata, por vedação
expressa no Código Civil, diante da omissão da Lei nº 5.474/68
(Lei de Duplicatas).
b) É válido o aval na duplicata após o vencimento, desde que o título
ainda não tenha sido endossado na data da prestação do aval.
c) É nulo o aval na duplicata cartular, sendo permitido apenas na
duplicata escritural e mediante registro do título perante o
agente escriturador.
d) É válido o aval dado na duplicata antes ou após o vencimento,
por previsão expressa na Lei de Duplicatas (Lei nº 5.474/68).

3)

Q833692 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Júlio de Castilhos, credor com garantia real da Companhia Cruz Alta,
em recuperação judicial, após instalada a assembleia de credores em
segunda convocação, propôs a suspensão da deliberação sobre a
votação do plano para que três cláusulas do documento fossem
ajustadas. A proposta obteve aceitação dos credores presentes e o
apoio da recuperanda.
Considerando os fatos narrados, deve-se considerar a deliberação
sobre a suspensão da assembleia

a)
válida, eis que é permitido aos credores decidir pela suspensão
da assembleia-geral, que deverá ser encerrada no prazo de até 15
(quinze) dias, contados da data da deliberação.
b)
inválida, eis que a assembleia não pode ser suspensa diante de
ter sido instalada em segunda convocação e deverá o juiz
convocar nova assembleia no prazo de até 5 (cinco) dias.
c)
válida, eis que é permitido aos credores decidir pela suspensão
da assembleia-geral, que deverá ser encerrada no prazo de até 90
(noventa) dias, contados da data de sua instalação.
d)
inválida, eis que a suspensão de assembleia é uma característica
do procedimento de aprovação do plano especial para micro e
pequenas empresas, e a recuperanda não pode utilizá-lo por ser
companhia.

4)

Q833696 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Pimenta Bueno Lojas de Conveniência Ltda. está realizando ampla
divulgação do seu sistema de franquia empresarial para amealhar
novas franqueadas e expandir seus negócios fora do Estado de sua
sede.
Nesse sentido, você é consultado(a), como advogado(a), sobre o
contrato de franquia empresarial e os direitos do franqueado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

a) O franqueado tem direito a usar marcas e outros objetos de
propriedade intelectual, sempre associadas ao direito de
produção ou de distribuição exclusiva ou não exclusiva de
produtos ou serviços.
b) O franqueado tem a garantia, obrigatória por lei, de exclusividade
sobre o território de sua atuação.
c) O franqueado tem o direito de informação sobre as regras de
concorrência territorial entre as unidades do franqueador e as
suas, sendo a divulgação destas regras essencial no sistema de
franquia.
d) O franqueado tem o direito de realizar vendas ou prestar serviços
fora do seu território ou realizar exportações, sem que para isso
dependa de autorização do franqueador.

5)

Q833695 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

A fisioterapeuta Alhandra Mogeiro tem um consultório em que
realiza seus atendimentos mas atende, também, em domicílio.
Doutora Alhandra não conta com auxiliares ou colaboradores, mas
tem uma página na Internet exclusivamente para marcação de
consultas e comunicação com seus clientes.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

a)
Não se trata de empresária individual em razão do exercício de
profissão intelectual de natureza científica, haja ou não a atuação
de colaboradores.
b)
Trata-se de empresária individual em razão do exercício de
profissão liberal e prestação de serviços com finalidade lucrativa.
c)
Não se trata de empresária individual em razão de o exercício de
profissão intelectual só configurar empresa com o concurso de
colaboradores.
d)
Trata-se de empresária individual em razão do exercício de
profissão intelectual com emprego de elemento de empresa pela
manutenção da página na Internet.

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