Q833696 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Pimenta Bueno Lojas de Conveniência Ltda. está realizando ampla
divulgação do seu sistema de franquia empresarial para amealhar
novas franqueadas e expandir seus negócios fora do Estado de sua
sede.
Nesse sentido, você é consultado(a), como advogado(a), sobre o
contrato de franquia empresarial e os direitos do franqueado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

a) O franqueado tem direito a usar marcas e outros objetos de
propriedade intelectual, sempre associadas ao direito de
produção ou de distribuição exclusiva ou não exclusiva de
produtos ou serviços.
b) O franqueado tem a garantia, obrigatória por lei, de exclusividade
sobre o território de sua atuação.
c) O franqueado tem o direito de informação sobre as regras de
concorrência territorial entre as unidades do franqueador e as
suas, sendo a divulgação destas regras essencial no sistema de
franquia.
d) O franqueado tem o direito de realizar vendas ou prestar serviços
fora do seu território ou realizar exportações, sem que para isso
dependa de autorização do franqueador.

Q833696 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Direito Empresarial (Comercial)