O município Gama almeja realizar licitação para a escolha de um
projeto urbanístico, de cunho técnico especializado, de natureza
preponderantemente cultural, para a revitalização de seu centro
histórico. Para tanto, fez publicar o respectivo edital com as
especificações determinadas por lei.
Sobre a hipótese, segundo a nova de Lei de Licitações (Lei nº
14.133/21), assinale a afirmativa correta.
João é servidor público federal, ocupando o cargo efetivo de Analista
Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade competente do
Tribunal recebeu uma denúncia anônima, devidamente
circunstanciada, narrando que João revelou segredo, do qual se
apropriou em razão do cargo, consistente no conteúdo de uma
interceptação telefônica determinada judicialmente e ainda mantida
em sigilo, a terceiro.
O Tribunal instaurou preliminarmente sindicância, a qual, após a
obtenção de elementos suficientes, resultou na instauração de
processo administrativo disciplinar (PAD), iniciado por portaria
devidamente motivada. O PAD, atualmente, está em fase de
inquérito administrativo.
No caso em tela, em razão de ter o PAD se iniciado por meio de
notícia apócrifa, eventual alegação de sua nulidade pela defesa
técnica de João
O Estado Alfa pretende firmar com sociedade empresária ou
consórcio privado contrato de concessão patrocinada de serviços
públicos para manutenção de uma rodovia estadual, precedida de
obra pública, sob o regime jurídico da chamada parceria públicoprivada.
O Estado Alfa iniciou os trâmites legais para a contratação, e
a sociedade empresária Delta está interessada em ser contratada.
Visando calcular os riscos, em especial tirar dúvidas sobre o pedágio
que será cobrado dos usuários e as providências administrativas que
deve adotar previamente para ser contratada, a sociedade
empresária Delta buscou orientação em escritório de advocacia
especializado na matéria.
Na qualidade de advogado(a) que compareceu à reunião para prestar
esclarecimentos à sociedade empresária Delta, você informou ao
sócio-administrador, com base na Lei nº 11.079/04, que a
concessionária prestará o serviço cobrando
