Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q817910 - FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração

Mário, servidor público efetivo do Estado do Piauí, descumpriu injustificadamente o prazo de 10 dias previsto em lei para praticar certo ato administrativo de cunho decisório em procedimento de sua competência, que já estava devidamente instruído.
De acordo com a Lei Estadual nº 6.782/2016, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí, em tese, Mário está sujeito à responsabilidade disciplinar, e sua conduta omissiva:

a) implica nulidade do procedimento por excesso de poder, eis que o agente público agiu fora de sua competência funcional, na medida em que deixou de praticar o ato;
b) implica nulidade do procedimento por vício de forma causado pela inércia do agente público, devendo o feito retornar à fase de instrução;
c) implica nulidade do procedimento, caso seja demonstrado pelo interessado efetivo prejuízo pela inércia do agente público, devendo o feito ser reiniciado na origem;
d) não implica nulidade do procedimento, sendo que também respondem pelo fato os seus superiores hierárquicos que se omitiram na fiscalização dos serviços ou que de algum modo concorreram para a infração;
e) não implica nulidade do procedimento, e os seus superiores hierárquicos não podem ser responsabilizados administrativamente, exceto se o caso também configurar ato de improbidade administrativa dolosa.

2)

Q817912 - FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração

No mês de janeiro de 2020, determinado Município no Estado do Piauí contratou, com dispensa de licitação, cooperativa formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública para realizar a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo.
Diante das informações apresentadas e tendo em vista a aplicação da Lei nº 8.666/1993, o Tribunal de Contas do Estado Piauí, no segundo semestre de 2021, ao analisar a contratação em tela, verificou que a dispensa de licitação foi:

a) regular, por expressa previsão legal, desde que observadas as demais cautelas legais;
b) regular, por analogia às demais hipóteses de dispensa de licitação, desde que observadas as demais cautelas legais;
c) irregular, eis que a não realização do certame deveria ter sido fundamentada pela inexigibilidade de licitação;
d) irregular, eis que deveria ter sido realizada licitação compatível com o valor estimado da contratação;
e) irregular, eis que deveria ter sido realizada licitação na modalidade pregão ou tomada de preços, pela natureza da contratação.

3)

Q817917 - FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração

Marcelo é servidor público civil do Estado do Piauí e está cursando faculdade de Administração. Não obstante Marcelo tenha se inscrito para o horário noturno, a faculdade apenas oferece uma disciplina obrigatória em período vespertino, duas vezes por semana, de maneira que há comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição onde está lotado.
Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 13/1994, Marcelo:

a) faz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, sendo-lhe exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho;
b) faz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, com redução de até 50%, não lhe sendo exigida a compensação de horário na repartição;
c) faz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, com redução de até 25% sem compensação de horário na repartição ou de até 50% com compensação de horário;
d) não faz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, por ausência de previsão legal específica, mas pode requerer licença para trato de assuntos particulares;
e) não faz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, por ausência de previsão legal específica, mas pode requerer licença para capacitação de servidor por até seis meses.

4)

Q817916 - FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração

Antônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está lotado no setor de protocolo, onde recebe documentos e correspondências externas. Por descuido, ao receber ofício subscrito por certo Prefeito Municipal, Antônio acabou se distraindo e colocou o documento numa pilha de papéis que seriam destruídos e, em seguida, o incinerou. Por não ter sido juntado o ofício ao correlato processo administrativo, o Prefeito jurisdicionado acabou sendo multado pela Corte de Contas e alega que sofreu danos materiais e morais.
No caso narrado, em tese, aplicar-se-ia a responsabilidade civil:

a) subjetiva do Tribunal de Contas, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;
b) objetiva do Tribunal de Contas, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;
c) objetiva de Antônio, sendo desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou culpa;
d) subjetiva do Estado, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;
e) objetiva do Estado, sendo desnecessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa.

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