A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos para a diretoria administrativa do Instituto, para os quais não há outra exigência que não aquela de nível superior, seriam preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito.
Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais."
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa confirmou sentença proferida pelo juízo de primeira instância em desfavor de Antônio. Exauridos os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias, o advogado de Antônio constatou que foi julgada lei local que fora corretamente contestada em face de lei federal.
Considerando a divisão de competências entre os órgãos jurisdicionais estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que o advogado de Antônio, preenchidos os demais requisitos exigidos, poderia interpor
Mário Sérgio, com 76 anos, foi nomeado para o cargo em comissão de assessor parlamentar. Neste caso,
O Juiz de Direito da Comarca Alfa, ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Antônio, pela prática de crime contra o patrimônio, entendeu que as provas colhidas na investigação criminal apontavam para a existência de um coautor para a infração penal, João, sobre o qual a inicial acusatória não fazia qualquer menção. Por tal razão, expediu determinação para que o Promotor de Justiça aditasse a denúncia para nela incluir João.
À luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a referida determinação
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da Constituição da República, sob o argumento de que o município teria deixado de pagar a “dívida fundada", sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada", tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida
Peter nasceu na Áustria no período em que sua mãe, Maria, brasileira nata, servidora da União, fora designada para trabalhar na embaixada brasileira naquele país. Como Maria era casada com Hans, de nacionalidade austríaca, Peter também tinha a nacionalidade do pai, jamais tendo residido no território brasileiro.
Ao completar trinta anos de idade, Peter consultou um advogado sobre a possibilidade de se candidatar a um mandato eletivo no Brasil, na eleição a ser realizada no ano seguinte, tendo sido informado, corretamente, que
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, foi instado a analisar a compatibilidade dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 123/2017 com a Constituição Estadual.
Foi invocado, como paradigma de confronto, em relação ao Art. 1º, uma norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, devidamente reproduzida na Constituição Estadual. Em relação ao Art. 2º, foi invocada outra norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça
João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa.
Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é
Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos.
À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.
